Portaria Interministerial MP/MF nº 291 de 23/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2003
Remaneja os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas a, b, c, e § 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003, resolvem:
Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE | 250.000 | 250.000 | |
| 47000 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 2.280 | 2.280 | |
| 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES | 4.200 | 4.200 | |
| TOTAL | 252.280 | 4.200 | 256.480 |
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 10.000 | 10.000 | |
| TOTAL | 10.000 | 10.000 | |
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 720 | 720 | |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 5.500 | 5.500 | |
| TOTAL | 6.220 | 6.220 | |
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE | 250.000 | 250.000 | |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 14.400 | 3.400 | 17.800 |
| 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES | 4.200 | 4.200 | |
| TOTAL | 18.600 | 253.400 | 272.00 |
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 700 | 700 | |
| TOTAL | 700 | 700 | |