O Presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF -, tendo em vista o constante no art. 9º, incisos III, IV, V, IX, XVI, XVIII e XXIV, no art. 51, § 2º, e no art. 52, § 1º, do Regimento aprovado pela Resolução Sefa nº 610/2017 , e

Considerando o disposto no Decreto nº 4.230 , de 16 de março de 2020, no Decreto nº 4.942 , de 30 de junho de 2020 e no Provimento nº 1/2020,

Estabelece

1. O item 2 do Provimento nº 3/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. As sessões de leitura de acórdãos serão consideradas extraordinárias e podem ser convocadas com o número mínimo de uma ementa."

2. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2020 e enquanto perdurar o estado de emergência nacional causado pela COVID-19.

CCRF, Curitiba, 10 de julho de 2020.

Ademir Furlanetto

Presidente