PROCESSO SF Nos: 1500-001205/2017, 1500-012100/2017 e 1500-017043/2017

INTERESSADO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 01.206.820/0008-73

ENDEREÇO: Av. Deputado Luis Eduardo Magalhães, S/N, KM 1058, Bairro Subaé, CEP: 44.079-002, Feira de Santana - BA.

ATIVIDADE ECONÔMICA: Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano - CNAE: 46.443-01 (principal).

NATUREZA DO REGIME ESPECIAL:

(x) Concessão Inicial () Alteração () Cancelamento

1 - Cláusula primeira. Fica o contribuinte acima qualificado, doravante denominado de Interessado, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS substituição tributária, incidente nas operações destinadas a contribuintes localizados em Alagoas, dos produtos constantes no Anexo único do Decreto nº 36.538, de 1995 (medicamentos); no Anexo único do Decreto nº 323, 2001 (lâmpadas, reatores e starter); nos Anexos XXVII (materiais de limpeza), XXXI (perfumaria e higiene pessoal) e XXXIII (produtos alimentícios) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991.

§ 1º Para fins de atendimento à condição prevista no «caput» desta cláusula, o Interessado deverá inscrever-se previamente no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, no segmento de Substituto Tributário.

§ 2º Para a concretização do cadastramento, de que trata o § 1º, o Interessado deverá atender as seguintes condições:

I - comprovar faturamento bruto mensal superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observada a média aritmética dos últimos seis meses;

II - ser usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e de Escrituração Fiscal Digital - EFD;

III - apresentar garantia em favor do Estado, sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, não inferior ao imposto devido por substituição tributária, nos termos do inciso III do § 3º do art. 23 da Instrução normativa nº 17, de 04 de julho de 2007; e

IV - apresentar declaração contendo a estimativa semestral de faturamento e do ICMS substituição tributária, a ser gerado, na hipótese de ainda não ter faturamento para efeito de mensuração do valor da garantia.

§ 3º Nas operações praticadas pelo Interessado, aplica-se, no que couber, as disposições:

I - do inciso VII do art. 2º do Decreto nº 3.481 , de 16 de novembro de 2006;

II - dos artigos 17 e 23 da Instrução normativa nº 17, de 04 de julho de 2007;

III - do Convênio ICMS nº 81/1993 ;

IV - da legislação tributária estadual que regula a substituição tributária dos produtos remetidos e autorizados por este Regime.

2 - Cláusula segunda. Para efeito de apuração do ICMS substituição tributária, a base de cálculo é a estabelecida nos diplomas legais citados no "caput" da Cláusula primeira, ressalvadas as alterações supervenientes da legislação.

Parágrafo único. Nas operações com destino ao uso ou consumo do destinatário, neste Estado, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídas naquele preço.

3 - Cláusula terceira. O imposto, apurado na forma da Cláusula segunda, deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao de sua retenção, observada a edição de legislação superveniente que trate de prazo diverso.

§ 1º O imposto, de que trata o "caput" desta Cláusula, deverá ser recolhido exclusivamente por meio de Guia nacional de recolhimento de tributos estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, nos termos do Convênio SINIEF 06/1989 , alterado pelo Ajuste SINIEF 01 , de 26 de março de 2010.

§ 2º Para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária, de que trata a Cláusula segunda, o interessado deverá transmitir, por meio eletrônico, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, em conformidade com a Cláusula décima do Ajuste SINIEF nº 04/93, e o Ajuste SINIEF nº 08/1999.

4 - Cláusula quarta. O Interessado deverá:

I - registrar, nos documentos fiscais emitidos, além dos demais requisitos exigidos, a expressão: "Substituição Tributária - emissão de acordo com o Regime Especial SRE nº...../2017";

II - manter, em seu estabelecimento, cópia legível deste Regime Especial, para apresentação ao Fisco, quando solicitado;

III - atender as demais condições da legislação tributária do Estado de Alagoas.

5 - Cláusula quinta. O presente Regime Especial:

I - deverá ter seus termos reproduzidos no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II - será disponibilizada cópia legível para apresentação ao Fisco, quando solicitado;

III - ficará automaticamente revogado:

a) quando da edição de norma jurídica tributária superveniente, em que haja conflito com os procedimentos fiscais aqui estabelecidos;

b) no caso de descumprimento do disposto em suas cláusulas; ou

c) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações do Interessado, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

IV - poderá ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, a critério da SEFAZ, desde que mediante prévia comunicação feita ao Interessado;

V - não desobriga o Interessado do cumprimento de qualquer obrigação tributária principal ou acessória, devendo em tudo ser atendida a legislação tributária, concomitantemente, no que couber, às exigências contidas neste instrumento;

VI - somente perfaz sua eficácia com o atendimento das condições contidas nos §§ 1º e 2º da Cláusula primeira;

VII - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tendo cópias de igual teor, a seguinte destinação:

a) Superintendência da Receita Estadual;

b) Contribuinte.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 17 de julho de 2017.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

P/PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA