O CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CGFNHIS, na forma dos arts. 9º e 15, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, do art. 6º, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e do inciso III, do § 2º, do art. 8º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 24 de agosto de 2006, e

Considerando o disposto na Resolução nº 10, de 14 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Fica referendada a Resolução nº 10, de 14 de agosto de 2007, aprovada ad referendum do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos administrativos referentes à alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, para o período 2008/2011, praticados em conformidade com o disposto na Resolução nº 10, de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho