Art. 44. É obrigatória a fixação dos seis últimos algarismos do número do Certificado de Registro para Fretamento - CRF na parte externa do veículo em local visível, conforme conteúdo e dimensões mínimas indicadas no Anexo IV.

Seção IV
Da Bagagem

Art. 45. Na prestação do serviço objeto desta Resolução, a bagagem deverá estar devidamente etiquetada e vinculada ao passageiro.

§ 1º O controle de identificação da bagagem transportada no bagageiro será feito por meio de tíquete de bagagem, fornecido pela autorizatária, em três vias sendo uma fixada à bagagem, outra destinada ao passageiro e a terceira anexada à relação de passageiros.

Art. 46. É vedado o transporte de:

I - produto perigoso, conforme definido em legislação específica;

II - produto que pelas suas características, volume ou dimensões acarretem riscos aos passageiros;

III - produtos que configurem tráfico de drogas e de entorpecentes, contrabando ou descaminho;

IV - bagagem em local diverso do bagageiro; e

V - bagagem desacompanhada e de encomenda e mercadoria.

Art. 47. As bagagens não identificadas, encomendas e mercadorias são de responsabilidade do transportador, inclusive quanto a sua licitude.

Seção V
Do Pessoal da Autorizatária

Art. 48. A autorizatária adotará processos adequados de seleção, controle de saúde e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente daqueles que desempenham atividades relacionadas com a segurança da operação e dos que mantenham contato com o público.

Art. 49. O pessoal da autorizatária, que mantenha contato com o público, deverá:

I - apresentar-se, quando em serviço, adequadamente trajado e identificado;

II - conduzir-se com atenção e urbanidade; e

III - dispor de conhecimento das informações acerca do serviço, de modo que possa prestar informações sobre os horários, o itinerário, o tempo de percurso e as distâncias.

Art. 50. Sem prejuízo do disposto na legislação de trânsito, os motoristas são obrigados a:

I - dirigir o veículo de modo que não prejudiquem a segurança e o conforto dos passageiros;

II - não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência;

III - auxiliar o embarque e o desembarque de crianças, de pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;

IV - identificar o passageiro no momento do seu embarque e indicar seu assento, caso solicitado;

V - proceder à carga e descarga das bagagens dos passageiros, quando tiverem que ser efetuadas em local onde não haja pessoal próprio para tanto;

VI - não fumar, quando em atendimento ao público;

VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas doze horas que antecedem o início da viagem;

VIII - não fazer uso de qualquer substância tóxica;

IX - não se afastar do veículo quando do embarque e desembarque de passageiros;

X - diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros, no caso de interrupção da viagem, e a emissão de documento de responsabilidade da autorizatária para efeitos de ressarcimento de despesa realizada pelo passageiro em decorrência da paralisação da viagem;

XI - providenciar assistência aos passageiros, inclusive de alimentação e pousada, nos casos de interrupção da viagem sem possibilidade de prosseguimento imediato;

XII - prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados;

XIII - exibir à fiscalização, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem exigíveis; e

XIV - não retardar o horário de partida da viagem, sem justificativa.

§ 1º É vedada a utilização de motorista sem vínculo com a autorizatária.

§ 2º A comprovação do vínculo do motorista com a detentora do CRF, será constatada através de um dos seguintes documentos:

I - carteira de trabalho, contrato individual de trabalho, carteira funcional ou contracheque;

II - contrato social;

III - ata de constituição ou alteração da empresa.

Seção VI
Da Comunicação de Ocorrências

Art. 51. Em caso de acidente de trânsito, roubo, ou outras ocorrências, envolvendo o ônibus ou seus passageiros, a autorizatária deverá prestar imediata e adequada assistência aos passageiros e comunicar o fato à ANTT.

Art. 52. A autorizatária deverá encaminhar à ANTT a Ficha de Comunicação de Acidente - CAC, ou Ficha de Comunicação de Assalto - CAS, conforme modelos constantes dos Anexos V e VI, respectivamente, acompanhada da cópia do Boletim de Ocorrência - BO, por via postal, com Aviso de Recebimento - AR, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data de ocorrência do evento.

§ 1º Na ocorrência de evento que resulte em morte ou ferimento de natureza grave ou leve a autorizatária deverá comunicar à ANTT, por qualquer meio disponível, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo da posterior confirmação, por via postal, e envio da documentação exigida no caput as informações a seguir:

I - características do serviço, informando a abrangência e o regime;

II - localidades e horários de saída e de chegada e itinerário praticado;

III - número de passageiros;

IV - placa do veículo e o ano de fabricação;

V - tipo de ocorrência, tais como acidente, assalto e outras;

VI - local do evento, especificando rua, rodovia, quilômetro, município, estado/província, país;

VII - número de vítimas fatais e com lesões corporais, seguido da identificação das mesmas, quando possível;

VIII - local para onde foram transferidas as vítimas fatais, informado o nome da instituição e da cidade;

IX - local onde está sendo prestada assistência médico-hospitalar às vítimas com lesões corporais, informando o nome da instituição e da cidade; e

X - dados oriundos do registrador gráfico ou de equipamento similar na hipótese de acidente.

§ 2º No caso do evento não ocasionar morte ou ferimento, a autorizatária deverá encaminhar à ANTT as informações constantes dos incisos I a VI do § 1º, por qualquer meio disponível, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo da posterior confirmação por via postal, e envio da documentação exigida no caput.

§ 3º Quando o acidente exigir a realização de levantamento pericial ou quando o motorista for submetido a teste de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame de identificação do uso de substância tóxica, a autorizatária deverá, também, encaminhar à ANTT os seus resultados.

Seção VII
Do Seguro de Responsabilidade Civil

Art. 53. O usuário do serviço deverá estar obrigatoriamente garantido por seguro de responsabilidade civil, emitido em nome da autorizatária, por uma ou mais seguradoras, que deverá vigorar durante toda a viagem, iniciando-se no momento do embarque e encerrando-se imediatamente após o desembarque.

Parágrafo único. O seguro estabelecido no caput não substitui nem se confunde com o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.

Art. 54. O seguro de responsabilidade civil, com valor mínimo definido pela ANTT, destina-se à reparação de danos causados aos passageiros do veículo sinistrado ou aos seus dependentes, por veículo e por evento.

Parágrafo único. A atualização do seguro de responsabilidade civil ocorrerá na mesma data e pelo mesmo percentual de reajuste que venha a ser aplicado aos coeficientes tarifários estabelecidos para os serviços regulares outorgados por meio de permissão.

Art. 55. Para o serviço de transporte rodoviário de passageiros no âmbito internacional, a empresa deverá garantir ao usuário seguro conforme o disposto nos Acordos Internacionais.

CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 56. A ANTT e os órgãos por ela conveniados fiscalizarão permanentemente a prestação dos serviços, objeto desta Resolução.

Parágrafo único. A fiscalização poderá determinar a suspensão ou interrupção da viagem nos casos em que o ônibus não atenda as condições de segurança, conforto e higiene, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e regulamentares.

Art. 57. Na prestação do serviço, a autorizatária deverá cumprir os requisitos de controle e segurança da operação, na forma regulamentar, obedecidas, ainda, as disposições constantes das resoluções específicas.

Art. 58. A autorizatária deverá manter toda a documentação exigida por esta Resolução atualizada e à disposição da ANTT.

CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 59. As infrações à lei e às disposições desta Resolução sujeitarão o responsável às sanções previstas em lei e na forma das Resoluções da ANTT, após o devido processo administrativo, por meio de procedimento estabelecido em resolução específica.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria da ANTT.

Art. 61. Revogam-se a Resolução nº 17, de 23 de maio de 2002; o inciso II do art. 2º do Título I do Anexo à Resolução nº 18, de 23 de maio de 2002; o parágrafo único do art. 5º do Título I e o parágrafo único do art. 5º do Título III do Anexo à Resolução nº 19, de 23 de maio de 2002.

Art. 62. Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

ANEXO I

ANEXO II ANEXO III
(Revogado pela Resolução ANTT nº 3.620, de 15.12.2010, DOU 22.12.2010)