O Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 100 do Decreto nº 1966/92 - Regulamento do ICMS e alterações promovidas pelos Decretos 2.246/93, 2.429/93, 2.665/93 e 3.546/94,

Resolve

Art. 1º Aprovar as Normas de Procedimento, em anexo, para Emissão de Credencial para Aquisição de Insumos Pecuários com Diferimento do ICMS, no Paraná.

Art. 2º A Credencial, cujo prazo de validade é de 12 meses, contado a partir de 1º de novembro de cada ano, terá, anualmente alterada a sua cor.

Parágrafo único - A Credencial a ser fornecida a partir de 01.11.95 será na cor verde.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Curitiba, 24 de maio de 1996.

Hermas Eurides Brandão Secretário de Estado

I - Base Legal

1 - Art. 100 do Decreto 1.966/92: Regulamento do ICMS

2 - Alteração nº 20 do Regulamento do ICMS, promovida pelo Decreto 2.246/93

3 - Alterações nº 86 e 87 do Regulamento do ICMS, promovidas pelo Decreto 2.429/93

4 - Alteração nº 113 do Regulamento do ICMS, promovida pelo Decreto 2.665/93

II - Do Diferimento do Imposto (Art. 100 - Decreto 1.966/92)

1 - É diferido o pagamento do imposto nas operações com as seguintes mercadorias:

1.1 - Farelos e torta de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de germe de milho, de soja, de trigo, farelo de arroz, de casca e de semente de uva;

1.2 - Milho em palha, em espiga, em grão ou moído;

1.3 - Milho degerminado, na saída de estabelecimento industrial, destinado a:

a) alimentação de aves, suínos, caprinos, ovinos, bovinos e coelhos;

b) estabelecimentos fabricantes de ração balanceada de uso na pecuária e na avicultura;

1.4 - Ração animal, concentrado e suplemento;

1.5 - Soja

§ 1º - O produtor paranaense, para receber com diferimento do imposto as mercadorias indicadas nos itens 1.1 a 1.5, deverá obter credenciamento segundo critérios fixados pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.

§ 2º - Entende-se por:

?Ração animal: qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

?Concentrado: a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

?Suplemento: a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado em vitaminas, aminoácidos ou minerais.

III - Do Credenciamento

1 - Entidades autorizadas: aquelas definidas por Resolução do Secretário da Agricultura e do Abastecimento (Anexo I).

2 - A credencial: é uma carteira emitida pela entidade autorizada, com as seguintes informações (Anexo V).

- Nome e endereço da entidade emissora

- Nome do produtor rural

- Endereço completo da propriedade

- CPF ou CGC

- Prazo de validade

- Atividade principal

- Consumo mensal por tipo de insumo com o ICMS diferido

- Inscrição "Circulação Interna no Estado do Paraná"

- Código de identificação (anexo III)

- Data e Local da emissão da credencial

- Assinatura autorizada da entidade credenciadora

3 - Obrigações da Entidade Credenciadora

3.1 - Elaborar "Cadastro do Produtor", contendo, no mínimo, as informações constantes do Anexo IV.

3.2 - Colher assinatura do Produtor em "Termo de Responsabilidade" (Anexo II).

3.3 - Proceder a fiscalização, por amostragem, dos dados de plantel e de consumo de insumos com ICMS diferido.

3.4 - Fornecer à SEAB, até 31 de janeiro de cada ano, relação nominal dos credenciados e quota autorizada de cada insumo.

3.5 - Emitir, gratuitamente, a respectiva credencial.

4 - Obrigações do Credenciado

4.1 - Portar a Nota Fiscal e a Credencial em todas as operações de transporte de insumos com ICMS diferido.

4.2 - Exigir do comerciante a inscrição do número da credencial e o valor do benefício no corpo da Nota Fiscal.

5 - Validade da Credencial: 1 (um) ano, contado a partir de 1º de novembro de cada ano.

001 - APCBRH - Associação Paranaense de Criadores de Bovinos da Raça Holandesa

002 - CAPRIPAR - Associação dos Caprinocultores do Paraná

003 - APAVI - Associação Paranaense de Avicultura

004 - SIMENTAL - Núcleo Sul de Criadores de SIMENTAL

005 - APS - Associação Paranaense de Suinocultores

006 - AVIPAR - Associação Paranaense dos Abatedouros Avícolas

007 - ACGJ - Associação dos Criadores de Gado Gersey do Paraná

008 - OVINOPAR - Associação dos Criadores de Ovinos do Paraná

009 - APRCC - Associação Paranaense de Criadores de Bovinos Charolês

010 - SUIÇOPAR - Associação Paranaense de Criadores de Gado Pardo Suíço

011 - APCCC - Associação Paranaense de Criadores de Cavalos Crioulos

012 - APPALOOSA - Associação Paranaense de Criadores de Cavalo APPALOOSA

013 - ABUPAR - Associação Paranaense de Criadores de Búfalos

014 - APCSUFFOLK - Associação Paranaense de Criadores de Ovinos da Raça Suffolk

015 - FEPAC - Federação Paranaense das Associações de Criadores

016 - ABCC - Associação Brasileira de Criadores de Gado Caracu

017 - ANEL - Associação dos Neloristas do Paraná

018 - HANPSHIRE-DOW - Associação Paranaense dos Criadores de Hampshire - Down

019 - TEXEL - Associação Brasileira de Criadores de Ovinos Texel

020 - CODOPAR - Associação Paranaense dos Criadores de Codorna

021 - GELBVIEH - Associação Brasileira dos Criadores de Gelbvieh

022 - LIMOUSIN - Associação Brasileira de Criadores de Limousin

023 - ILE DE FRANCE - Associação de Criadores de Ovinos Ile de France - Paraná

024 - BRETÃO - Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Bretão

025 - CANCHIM - Associação Paranaense de Criadores de Bovinos Canchim

026 - M. MARCHADOR - Sociedade Araucária dos Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador

027 - ÁRABE - Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Árabe - Região Sul

028 - MANGALARGA - Núcleo Sul Paranaense de Criadores de Cavalo Mangalarga

029 - PÔNEIS - Associação Brasileira de Criadores de Pôneis - DIR PR

030 - CAVALO - Clube de Criadores de Cavalo do Paraná

031 - APARCHILA - Associação Paranaense de Criadores de Chinchila

032 - MORRETES - Associação dos criadores de Morretes

033 - HELIPAR - Associação Paranaense dos Helicicultores

034 - APA - Associação Paranaense de Apicultores

035 - GALO CLUBE - Clube Paranaense dos Criadores de Galináceos e Aves Ornamentais

036 - APCAO - Associação Paranaense dos Criadores de Aves Ornamentais

037 - KENNEL - Paraná Kennel Club

038 - DOBERMÂNN - Associação dos Criadores de Dobermânn

039 - ACQÜASSIS - Associação de Aquicultura de Assis Chateaubriand

040 - AQUIOPAR - Associação de Aquicultores Oeste do Paraná

041 - ARAQUI - Associação Rolandense de Aquicultores

042 - APROP - Associação de Produtores do Oeste Paraná

043 - SRP - Sociedade Rural do Paraná - Londrina

044 - SRM - Sociedade Rural de Maringá

045 - SRNP - Sociedade Rural do Noroeste do Paraná - Paranavaí

046 - SRU - Sociedade Rural de Umuarama

047 - SROC - Sociedade Rural do Oeste do Paraná - Cascavel

048 - SRPB - Sociedade Rural de Pato Branco

049 - SRSF - Sociedade Rural de Santa Fé

050 - SRMC - Sociedade Rural de Santa Cruz do Monte Castelo

051 - SRCG - Sociedade Rural dos Campos Gerais

052 - SRI - Sociedade Rural de Ibaiti

053 - SRA - Sociedade Rural de Apucarana

054 - APRECAMPO - Associação dos Pecuaristas da Região de Campo Mourão

055 - SRG - Sociedade Rural de Goioerê

056 - SRFB - Sociedade Rural de Francisco Beltrão

057 - SRDV - Sociedade Rural de Dois Vizinhos

058 - SRC - Sociedade Rural de Clevelândia

059 - SRL - Sociedade Rural de Loanda

060 - SORCEP - Sociedade Rural do Centro do Paraná - Ivaiporã

061 - SRSMI - Sociedade Rural de São Miguel do Iguaçu

062 - SRIR - Sociedade Rural de Irati

063 - APISP - Associação dos Piscicultores do Sudoeste do Paraná - Francisco Beltrão

064 - APPB - Associação dos Piscicultores do Bairro da Pedra Branca de Itambaracá

065 - ACAPIS - Associação Cafezalense de Piscicultura de Cafezal do Sul

066 - APAS - Associação de Piscicultores de Assaí

067 - ARPA - Associação Regional Procopense dos Apicultores de Cornélio Procópio

068 - APAR - Associação dos Piscicultores de Andirá

069 - APAQ - Associação Procopense de Aquicultura de Cornélio Procópio

070 - ASPRA - Associação de Piscicultores de Rancho Alegre

071 - SRPA - Sociedade Rural de Palotina

072 - SRPE - Sociedade Rural de Pérola

073 - SRCG - Sociedade Rural da Comarca da Cidade Gaúcha

074 - APIP - Associação Pinhalense de Piscicultores - Ribeirão do Pinhal

075 - ABLEITE - Associação Municipal dos Bovinocultores de Leite - Terra Roxa

076 - SORJAS - Sociedade Rural de Jandaia do Sul

077 - SORVI - Sociedade Rural Vale do Iguaçu de Dois Vizinhos

078 - AQUIMAR - Associação de Aquicultores de Marechal Cândido Rondon

079 - AQUILAGO - Associação dos Aquicultores Beira Lago - Santa Helena

080 - ACPCCP - Associação dos Criadores e Proprietários de Cavalos de Corrida do Paraná

081 - ASPUR - Associação dos Piscicultores de Uraí

082 - ASPA - Associação dos Piscicultores de Abatiá

083 - ARPGR - Associação Regional dos Produtores de Gado Registrado - Mal. Cândido Rondon

084 - ACPPB - Associação dos Criadores de Peixe de Pato Branco

085 - APARÃ - Associação Paranaense de Ranicultores 2

086 - SRA - Sociedade Rural de Altônia (Acrescentado pela Resolução SEAB nº 44, de 09.05.2006 - Efeitos a partir de 16.05.2006)

Declaração

Declaro que o consumo de mercadorias diferidas do pagamento de ICMS, constantes dos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, por mim declarado no Cadastro é verdadeiro e, que esses produtos serão destinados para uso exclusivo em minha propriedade.

Estou ciente que não posso sob qualquer hipótese utilizá-lo para outros fins, sob pena de responder as disposições estatutárias e as penalidades previstas em lei.

_______________________ ____________________________

Local Dia Mês Ano

_______________________ ____________________________

Nome legível CPF

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Assinatura

1 - Cada produtor credenciado será identificado por um número com 12 dígitos.

2 - Os 4 primeiros dígitos identificam o Código Fiscal do município, conforme Norma de Procedimentos Administrativos, da SEFA.

3 - Os 3 dígitos seguintes (do 5º ao 7º) indicam a Entidade Credenciadora, conforme numeração recebida no Anexo I.

4 - Os 5 últimos dígitos representam o número de ordem de emissão da credencial, 00001 a 99.999.

- Nome da Entidade Credenciadora: __________________________________

- Nome do Criador: _______________________________________________________________________

- RG: _________________________ CPF/CGC: ________________________

- Localização da Propriedade:________________________________________

________________________________________________________________

- Endereço para Correspondência: ___________________________________

________________________________________________________________

- Rebanho e Estimativa de Consumo

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Espécie Nº Cabeças Consumo Médio Mensal (kg)

________________________________________________________________

Milho Farelo de Farelo de Farelo de Outros Insumos

________________________________________________________________

1.

________________________________________________________________

2.

________________________________________________________________

3.

________________________________________________________________

4.

________________________________________________________________

5.

________________________________________________________________

6.

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___________________________________________

Assinatura do Produtor

________________________________________________________________

Identificação e Assinatura do responsável pelo Credenciamento

1. Código de Identificação:___/___/___/___/___/___/___/___/___/___/___

2. ______________________________________________________________

Nome do Produtor

3. ______________________________________________________________

CPF Carteira de Identidade

4. ______________________________________________________________

Nº do Registro no INCRA

5.______________________________________________________________

Nome da Granja/Estabelecimento

6.______________________________________________________________

CGC Inscrição Estadual

7. ______________________________________________________________

Localização da Granja/Estabelecimento

8. ____________________________________________________________PR

CEP Município

Endereço para Correspondência

9.______________________________________________________________

Rua/Avenida e Número

10._____________________________________________________________

Fone Caixa Postal

11. ___________________________________________________________PR

CEP Município

12.____________________________________________________________

Especificação da Atividade

13.Prazo de Validade: ______________/____________/_____________

14. _____________________________________________________________

Local e Data (Dia, Mês, Ano)

15._____________________________________________________________

Nome Legível do Responsável pela Expedição desta Credencial

16._____________________________________________________________

Cargo ou Função

17._____________________________________________________________

Assinatura

Esta Credencial não Contém Emendas ou Rasuras