O Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere os arts. 1º e 2º do Decreto nº 40.661 , de 04 de setembro de 2020, e os arts. 7º , 8º e 8º-A do Decreto nº 40.615 , de 15 de junho de 2020;

Considerando o agravamento da pandemia no Estado de Sergipe, com a redução do número de leitos disponíveis para a população tanto na rede privada, quanto na rede pública de saúde;

Considerando que o Fórum de Governadores dos Estados e do DF vem coordenando um pacto nacional para controlar a transmissão do novo coronavírus em todas as unidades da federação;

Considerando a necessidade de adoção de medidas urgente para evitar o colapso do sistema de saúde;

Resolve:

Art. 1º Fica instituído,a partir do dia 17 de março de 2021 até o dia 22 desse mesmo mês e ano, de forma excepcional, emergencial e transitória, o toque de recolher, das 20h às 5h, em todo o território do Estado de Sergipe, vedada a circulação de pessoas e de veículos neste horário, salvo em razão de trabalho, emergência médica ou urgência inadiável.

§ 1º Durante o horário do toque de recolher referido no "caput" deste artigo somente poderão funcionar os serviços essenciais à população, de que trata a Resolução nº 11/2021, do CTCAE, republicada pela Resolução nº 12/2021.

§ 2º Os estabelecimentos de serviços ecomerciais, inclusive lojas de conveniência deverão encerrar as suas atividades até às 18h, ressalvados supermercados e congêneres que poderão funcionar até às 19h,de modo a garantir o deslocamento dos seus colaboradores às suas residências.

§ 3º Além das atividades essenciais, excetuam-se do disposto no "caput" os serviços de entrega em domicílio ("delivery") de bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Art. 2º Fica vedada a circulação de pessoas e a realização de atividades econômicas nas praias, orlas fluviais, parques aquáticos e similares, parques e praças esportivas ou congêneres, bem como a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações em todo o Estado no final de semana (sábado e domingo) dos dias 20 e 21 de março de 2021.

Art. 3º Até o dia 21 de março de 2021, a Administração Pública Estadual não essencial, do Poder Executivo, poderá funcionar em regime de trabalho remoto, conforme regulamentação a ser estipulada por cada órgão ou entidade.

§ 1º Fica recomendada aos Municípios sergipanos a adoção, no âmbito das suas respectivas administrações, do regime de teletrabalho disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º Respeitado o feriado previsto em legislação local no âmbito do Município de Aracaju ou eventualmente de outro Município do Estado de Sergipe, fica revogada a determinação do ponto facultativo para a Administração Pública Estadual não essencial do Poder Executivo no dia 17 de março de 2021, prevista no art. 3º da Resolução CTCAE nº 12 , de 11 de março de 2021.

Art. 4º Ficam mantidas as demais determinações das Resoluções nº 11 e nº 12/2021 do CTCAE, naquilo que não contrariar a presente Resolução.

Parágrafo único. Fica revogada a proibição de funcionamento das atividades não essenciais e especiais no dia 17 de março de 2021, previstas no art. 3º da Resolução CTCAE nº 12 , de 11 de março de 2021, desde que obedecido o toque de recolher instituído pelo art. 1º desta Resolução.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Resolução configura infração sanitária, passível de responsabilização:

I - cível, na forma da legislação pertinente;

II - penal, na forma dos arts. 268 e 330 do Código Penal;

III - administrativa, inclusive por meio de multa, conforme Leis nº 8.677, de 06 de maio de 2020, e nº 8.726, de 06 de agosto de 2020.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir de 17 de março de 2021, juntamente com o Decreto que a homologar.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Resolução CTCAE nº 12 , de 11 de março de 2021.

Aracaju, 15 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

Governador do Estado

JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado Geral de Governo -SEGG

MÉRCIA SIMONE FEITOSA DE SOUZA

Secretária de Estado da Saúde - SES,

MARCO ANTÔNIO QUEIROZ

Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ

VINÍCIUS THIAGO SOARES OLIVEIRA

Procurador-Geral do Estado - PGE

FRANCISCO MARCEL FREIRE RESENDE

Superintendente Especial - SUPERPLAN

GLEIDE SELMA

Fórum Empresarial de Sergipe

VITOR ROLLEMBERG

LIDE - Grupo de Líderes Empresariais de Sergipe

CRISTIANO CAVALCANTE

FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe

LYSANDRO PINTO BORGES

UFS - Universidade Federal de Sergipe

RONILDO ALMEIDA

FECOM/SE