A Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre - COPIAI/AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.198 de 01 de outubro de 2001,

Considerando o que dispõe o Art. 1º da Lei nº 1.358 , de 29 de dezembro de 2000, e conforme análise dos autos nº 122/2005,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a concessão à Ferlim Indústria e Comércio LTDA, do incentivo tributário na modalidade de 2ª (segunda) Reavaliação do financiamento direto, limitado no total do investimento fixo realizado, até 12 (doze) meses antes da publicação do Decreto nº 4.196 , de 1º de outubro de 2001, correspondente a R$ 20.686,48 (vinte mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), mediante nível de redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos saldos devedores do ICMS, conforme decisão emanada da 2ª (segunda) Reunião Ordinária da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre - COPIAI/AC, realizada em 28.09.2017.

Art. 2º Estabelecer o pagamento de uma taxa administrativa de 3% (três por cento) do valor financiado, que corresponde a R$ 620,59 (seiscentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), a ser paga em 2 (duas) parcelas de R$ 310,30 (trezentos e dez reais e trinta centavos).

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Michel Marques Abrahão

Presidente da COPIAI/AC, em exercício

Decreto nº 5.503, de 20 de outubro de 2016