O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto n. 27.440, de 29 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Ficam credenciados, de ofício, os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de:

I - 1º de abril de 2008, os contribuintes relacionados nos incisos I e II do Anexo Único desta Resolução;

II - 1º de dezembro de 2008, os contribuintes relacionados nos incisos III a IX do Anexo Único desta Resolução. (Redação dada ao caput pela Resolução GSEFAZ nº 14, de 24.09.2008, DOE AM de 24.09.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º Ficam credenciados, de ofício, a partir de 1º de abril de 2008, os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução, a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A."

§ 1º Na hipótese do contribuinte exercer alguma das atividades econômicas indicadas nos incisos I a XIV do art. 18 do Decreto nº 27.440/2008, mas não estiver listado no Anexo Único desta Resolução, deverá solicitar o seu credenciamento mediante preenchimento do formulário disponibilizado no portal da Nota Fiscal Eletrônica no endereço eletrônico da SEFAZ na Internet (www.sefaz.am.gov.br). (Redação dada ao parágrafo pela Resolução GSEFAZ nº 14, de 24.09.2008, DOE AM de 24.09.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Na hipótese do contribuinte exercer alguma das atividades econômicas indicadas nos inciso I a V do art. 18 do Decreto n. 27.440/08, mas não estiver listado no Anexo Único desta Resolução, deverá solicitar o seu credenciamento mediante preenchimento do formulário disponibilizado no portal da Nota Fiscal Eletrônica no endereço eletrônico da SEFAZ na Internet (www.sefaz.am.gov.br)."

§ 2º O pedido de credenciamento deverá ser efetuado para cada estabelecimento.

§ 3º Após o pedido de credenciamento, a SEFAZ informará ao requerente os procedimentos para o acesso ao Sistema de Testes de Recepção da NF-e e os requisitos necessários para sua emissão.

§ 4º Encerrada a fase de testes e constatado o atendimento dos requisitos para emissão da NF-e, a SEFAZ comunicará ao contribuinte a data de início de sua emissão no ambiente de produção.

Art. 2º Na hipótese de ocorrência de problemas técnicos previstos no art. 12 do Decreto n. 27.440/08, o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE deverá ser impresso em formulário de segurança com os requisitos definidos na cláusula segunda do Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995.

§ 1º O formulário de segurança deverá ser adquirido de gráficas credenciadas pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, cuja relação se encontra no endereço eletrônico da SEFAZ na Internet.

§ 2º Ficam os contribuintes credenciados dispensados da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e da exigência de Regime Especial para aquisição de formulário de segurança, nos termos do inciso II da cláusula 17-A do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005.

Art. 3º O contribuinte credenciado deverá observar além da legislação pertinente:

I - as instruções contidas no MANUAL DE INTEGRAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, disponível no endereço eletrônico www.nfe.fazenda.gov.br/portal, aprovado pelo ATO COTEPE/ICMS n. 14/07;

II - a necessidade de solicitar regime especial na hipótese de realizar operações com mercadorias fora do estabelecimento nos termos do inciso II do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007.

Art. 4º Na hipótese do inciso II do art. 18 do Decreto n. 27.440/08, não se aplica a obrigatoriedade de emissão de NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior. (Redação dada ao artigo pela Resolução GSEFAZ nº 04, de 28.03.2008, DOE AM de 28.03.2008)

Nota:Redação Anterior:
  Art. 4º Na hipótese do inciso II do art. 18 do Decreto n. 27.440/08, não se aplica a obrigatoriedade de emissão de NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 1º de abril de 2008.

Art. 4º-A Os prazos e as exceções relativamente à obrigatoriedade da emissão da NF-e estão disciplinadas no Protocolo ICMS 10/07, e suas alterações. (Artigo acrescentado pela Resolução GSEFAZ nº 04, de 28.03.2008, DOE AM de 28.03.2008)

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 12 de março de 2008.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação dada ao anexo pela Resolução GSEFAZ nº 15, de 14.10.2008, DOE AM de 14.10.2008)

Nota:
  1) Ver Resolução GSEFAZ nº 14, de 24.09.2008, DOE AM de 24.09.2008, que altera este anexo;
  2) Ver Resolução GSEFAZ nº 04, de 28.03.2008, DOE AM de 28.03.2008, que altera este anexo;
  2) Redação Anterior:
  "ANEXO ÚNICO
  RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS A UTILIZAR NOTA FISCAL ELETRÔNICA A PARTIR DE 01.04.2008