(Revogado pela  Resolução CONERH Nº 8 DE 24/11/2017):

O Conselho dos Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 31.076, de 12 de dezembro de 2012, e,

Considerando o estabelecido no Art. 56 da Lei nº 14.844, de 28 de dezembro de 2010 que determinada que a outorga de direito de uso de recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica, serão objetos de cobrança por meio de emolumentos administrativos;

Considerando o estabelecido no Art. 49 do Decreto nº 31.076, de 12 de dezembro de 2012 que determina que ao requerente compete o pagamento dos emolumentos necessários à cobertura dos custos operacionais inerentes ao processo de outorga;

Considerando o estabelecido na Instrução Normativa 01/2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de março de 2013, que trata das normas estabelecidas pela Secretaria dos Recursos Hídricos para cobrança dos emolumentos administrativos relativos a outorga de direito de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e serviços de interferência hídrica,

Resolve:

Art. 1º. Aprovar a Tabela de Emolumentos para Análise e Expedição da Outorga de Direito de Uso da Água de competência da Secretaria de Recursos Hídricos, constante do Anexo Único, desta Resolução.

Art. 2º. A efetivação do pagamento dos emolumentos administrativos deverão ser recolhidos mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), pelo solicitante da outorga, com código de receita de nº 7544, estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ Ceará.

Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento dos emolumentos administrativos, os pedidos de cuja procedência sejam originários da Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - S.R.H., da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH e da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CONERH Nº 3 DE 18/09/2013):

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza-CE, 09 de abril de 2013.

César Augusto Pinheiro

PRESIDENTE

Nice Maria da Cunha Cavalcante

SECRETÁRIA EXECUTIVA

ANEXO ÚNICO

DA RESOLUÇÃO CONERH Nº 02/2013/SRH

TABELA DE EMOLUMENTOS PARA ANÁLISE E EXPEDIÇÃO DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INTERFERÊNCIA HÍDRICA