O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista do disposto na Lei Estadual nº 3.345/1999 e no Decreto Estadual nº 30.935/2002 e, finalmente, do que consta do Processo nº SEI-020007/002352/2020,

Resolve:

Art. 1º Será considerado como praga prioritária, para fins de atuação dos órgãos de Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, os nematóides do gênero Meloidogyne spp., o qual tem como um de seus hospedeiros o cafeeiro.

Art. 2º Ficam os produtores de café obrigados a adotar, a partir da edição da presente Resolução, as medidas necessárias à erradicação dos focos, através da destruição das lavouras abandonadas e substituição das plantas de café, preferencialmente, por variedades resistentes aos nematóides do gênero Meloidogyne spp.

Parágrafo único. É de inteira responsabilidade do produtor, em áreas erradicadas e/ou de convívio com o nematóide, a restrição do acesso de pessoas, máquinas, implementos agrícolas e animais, de forma a evitar a disseminação da praga.

Art. 3º Os estabelecimentos produtores e/ou fornecedores de mudas de café ficam obrigados ao registro da atividade junto à Coordenadoria de Defesa Vegetal, nos termos da legislação vigente, sujeitandose à análise periódica do material propagativo produzido quanto à ausência da praga.

Art. 4º A coleta de substrato deverá ser realizada em áreas distantes das de produção agrícola, e no caso da utilização de terras de barranco, coletar na região onde não são observadas raízes de plantas.

Art. 5º Os viveiristas ficam obrigados a proceder as análises de raízes das mudas de café, a partir do segundo par de folhas, após a semeadura. A remessa para análise deverá ser realizada pelo Responsável Técnico pelo viveiro sob responsabilidade do produtor.

Art. 6º A metodologia, para a coleta das amostras de raízes das mudas de café para análise laboratorial, deverá seguir a Instrução Normativa nº 35 de 29 de novembro de 2012, do MAPA, descrita a seguir:

§ 1º Para fins de inspeção, os viveiros serão divididos da seguinte forma:

I - a totalidade das mudas do viveiro será dividida em lotes de, no máximo, 200.000 (duzentas mil) mudas;

II - cada lote será subdividido em 4 (quatro) parcelas;

III - cada parcela será amostrada, individualmente, para análise de nematóides do gênero Meloidogyne spp;

IV - somente iniciar a amostragem quando as mudas estiverem com, no mínimo, 2 (dois) pares de folhas; e

V - de cada parcela será retirado um mínimo de 0,1% (zero vírgula um por cento) do total das mudas, nunca inferior a 30 (trinta) mudas, constituindo a amostra a ser analisada.

§ 2º A coleta da amostra será realizada nos canteiros dentro dos seguintes critérios:

I - a parcela que tiver mais de cinco canteiros terá os seus canteiros amostrados alternadamente;

II - o canteiro a ser amostrado será dividido, em seu comprimento, em 5 (cinco) setores;

III - do setor central serão retiradas 4 (quatro) mudas e dos demais setores serão retiradas 2 (duas) mudas de cada setor;

IV - a parcela que tiver apenas 1 (um) ou 2 (dois) canteiros terá aumentada proporcionalmente a retirada do número de mudas de cada setor do canteiro, até atingir o mínimo de 0,1 % (zero vírgula um por cento) das mudas, nunca inferior a 30 (trinta) mudas;

V - preferencialmente das mudas com desenvolvimento abaixo da média do setor do canteiro; e

VI - As raízes coletadas que comporão a amostra a ser analisada para verificar a presença de Meloidogyne spp. deverão ser acondicionadas em recipientes adequados e remetidas ao laboratório oficial ou credenciado pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, pelo produtor das mudas ou pelo órgão de fiscalização, conforme o caso, em tempo hábil.

Art. 7º A parcela do viveiro que apresentar contaminação por Meloidogyne spp será destruída, sem indenização de qualquer natureza, nos termos do Decreto nº 30.935/2002.

Art. 8º Para efeitos de comercialização, as mudas produzidas dentro do Estado deverão estar acompanhadas da Nota Fiscal ou Nota do Produtor.

Parágrafo único. As mudas de café oriundas de outras UF's deverão, além da Nota Fiscal ou da Nota do Produtor, vir acompanhadas de Atestado Fitossanitário emitido por profissional habilitado, onde conste: "Mudas provenientes de área onde não foi detectado o nematóide Meloidogyne spp." e Autorização de Entrada de Vegetais (AEV).

Art. 9º Ficam os estabelecimentos produtores de material de propagação, obrigados a realizar o registro da produção e comercialização em Livro de Acompanhamento próprio, indicando o volume, o destino do material produzido e comercializado. O Livro deverá estar disponível e acessível aos técnicos da Defesa Agropecuária, quando das fiscalizações.

Art. 10. Os responsáveis por estabelecimentos produtores e/ou fornecedores de mudas terão o prazo de 180 (dias), contados da publicação desta Resolução, para se adequarem às suas disposições específicas.

Art. 11. O não cumprimento do disposto nessa Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente, em especial, no Decreto Estadual nº 30.935/2002.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 80 de 01 e agosto de 2016.

Niterói, 13 novembro de 2020

MARCELO QUEIROZ

Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento