O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atualizar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos;

Considerando a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Pauta de Preços Mínimos nº 5/2006, constante no Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificada, praticadas no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º A apuração da base de cálculo do ICMS para os contribuintes enquadrados nos termos do Decreto nº 20.600, de 30 de novembro de 1999, será feita com base nos preços por eles praticados nas operações internas.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 12, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre emissão de Nota Fiscal nas operações com os produtos cervejas, chopes, refrigerantes e água mineral, produzidos no Estado e destinados a revendedores não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2006.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM), 29 de setembro de 2006.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

PAUTA Nº 005/2006

COMPOSIÇÃO DA PAUTA:

1 - Produtos Regionais.

2 - Sucatas e Resíduos Reaproveitáveis.

3 - Produtos Minerais.

4 - Transportes.

5 - Preço Mínimo para fixação da base de cálculo para a cobrança do ICMS relativo às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação, nos termos do art. 120 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

1 PRODUTOS REGIONAIS

1.1 Amêndoas e Sementes

Nota:

(*) A Castanha-do-Brasil é isenta do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS nº 58/2005, incorporado à legislação estadual mediante o Decreto n. 25.275, de 11.8.2005.

1.2 Adubos, Raízes e Plantas

Nota:

(*) O Pau D'arco ou Ipê Roxo ou Preto e a Unha-de-Gato são isentos do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS nº 58/2005.

(**) O Esterco Animal e a Muda de Planta Ornamental têm a base de cálculo do ICMS reduzida em 60% nas operações internas e interestaduais, conforme o disposto no art. 13, § 25 do RICMS c/c o Convênio ICMS nº 100/1997.

(***) A muda de planta, exceto ornamental, é isenta do ICMS nas operações internas conforme Convênio ICMS nº 54/1991.

(****) A saída de mandioca é isenta do ICMS, exceto quando destinada à industrialização, conforme Convênio ICMS nº 44/1975.

1.3 Borracha

Nota:

(*) O Cernambi Virgem Prensado (CVP) e a Folha de Defumação Líquida (FDL) são isentos do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS nº 58/2005, incorporado à legislação estadual mediante o Decreto n. 25.275, de 11.8.2005.

1.4 Cereais e Farináceos

Nota:

(*) A primeira saída interna de Arroz, se produzido neste Estado, tem carga tributária do ICMS de 1% (um por cento) sobre o valor de operação, vedada a apropriação de crédito fiscal a qualquer título, conforme Resolução nº 004/2004 - GSEFAZ.

(**) As operações internas com Farinha de Mandioca Regional são isentas do ICMS conforme Convênio ICMS nº 59/1998.

(***) O Milho tem a base de cálculo do ICMS reduzida em 30% nas operações internas e interestaduais quando destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal, conforme o disposto no art. 13, § 25 do RICMS c/c o Convênio ICMS nº 100/1997.

1.5 Fibras

Nota:

(*) O Cipó-Titica, a Juta/Malva e a Piaçava são isentos do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS nº 58/2005.

1.6 Frutas Frescas (*)

Nota:

(*) As frutas frescas nacionais (exceto maçã, pêra e uva) são isentas do ICMS, exceto quando destinadas à industrialização, de acordo com o Convênio ICMS nº 44/1975.

1.7 Gado

Nota:

A base de cálculo do ICMS do gado para abate fica reduzida de forma que resulte na carga tributária de 5% (cinco por cento), conf. o art. 109, § 17 do RICMS, ficando o produto de sua matança considerado já tributado nas demais fases da comercialização.

O ICMS diferido do gado em pé encerra-se na operação de saída destinada a consumidor ou usuário final; outra unidade da Federação ou ao exterior; instituições federais, estaduais ou municipais; feirantes e ambulantes e na operação de entrada no estabelecimento matadouro ou abatedouro, de gado em pé e aves, respectivamente, conf. o disposto no art. 109, § 4º do RICMS.

Relativamente ao gado em pé, o encerramento do diferimento na operação de entrada no matadouro ou abatedouro (alínea a, do inciso II, § 4º do art. 109 do RICMS), não se aplica quando o abatedouro ou matadouro for indústria ou frigorífico, estiver localizado no interior do Estado e incentivado pela Lei nº 2.826/2003 e com projeto aprovado pelo CODAM, hipótese em que o imposto fica diferido para o momento da saída dos produtos resultantes do abate ou industrialização e será pago englobadamente com o devido nas operações de saída dos referidos produtos.

(*) As saídas de gado caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança são isentas do ICMS, exceto quando destinadas à industrialização (Convênio ICM nº 44/1975).

1.8 Gado e seus derivados

Nota:

Conf. o art. 328, § 1º do RICMS, a entrada de produto in natura, exceto os decorrentes da extração florestal ou mineral, destinado a insumo de produtos incentivados pela Lei 2.826/2003, o imposto que foi diferido será englobado ao devido, pelo estabelecimento industrial na operação de saída do produto incentivado resultante de sua industrialização.

1.9 Guaraná e seus Derivados

1.10 Laticínios

Nota:

Conforme o art. 328, § 1º do RICMS, a entrada de produto in natura, exceto os decorrentes da extração florestal ou mineral, destinado a insumo de produtos incentivados pela Lei 2.826/2003, o imposto que foi diferido será englobado ao devido, pelo estabelecimento industrial na operação de saída do produto incentivado resultante de sua industrialização.

(*) A base de cálculo do ICMS do queijo regional está reduzida em 50%, conforme o art. 13, § 14 do RICMS.

1.11 Madeira

Nota:

A Resolução nº 002/2001-CPMM, de 19 de abril de 2001, determinou que a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação Interestadual com madeira em tora seja fixada em dez vezes o valor indicado em pauta para a correspondente espécie do produto na sua operação interna.

1.12 Madeiras - Derivados

Nota:

(*) O breu vegetal é isento do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS 58/05.

1.13 Óleos Vegetais

Nota:

(*) Os óleos vegetais extraídos da andiroba, copaíba, castanha, murumuru, babaçu, urucuri, buriti, bacaba e patauá são isentos do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS nº 58/2005.

1.14 Peixe Comestível (Fresco, Resfriado, Congelado ou Salgado)

Nota:

As saídas internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro são isentas do ICMS, conforme Convênio ICMS nº 76/1998.

(*) Nos termos do Convênio ICMS nº 96/2000 ficam isentas do ICMS as operações internas com pescado regional, exceto pirarucu, pescado destinado à industrialização e pescado enlatado ou cozido. Portanto, enquanto viger o referido Convênio não se aplica nas operações internas a carga tributária de 5% (cinco por cento) prevista no § 23 do art. 13 do RICMS.

Conforme o Capítulo VII, Seção I, art. 439 e 461 do Regulamento de Inspeção Industrial Sanitário de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), aprovado pelo Decreto nº 30691/52, entende-se por:

o Pescado fresco - o pescado dado ao consumo sem ter sofrido qualquer processo de conservação, a não ser pela ação do gelo.

o Pescado resfriado - o pescado devidamente acondicionado em gelo e mantido em temperatura entre -0.5 a -2ºC (menos meio grau centígrado a menos dois graus centígrados).

o Pescado congelado - o pescado tratado por processos adequados de congelação, a temperatura não superior a -25ºC (menos vinte e cinco graus centígrados).

o Pescado salgado - o produto obtido pelo tratamento do pescado íntegro, pela salga a seco ou por salmoura.

1.15 Peixe Ornamental

1.16 Peixes - Larvas e Alevinos

1.17 Polpas de Frutas

Nota:

(*) As operações internas e interestaduais com polpa de cupuaçu e açaí são isentas do ICMS, de acordo com o Convênio ICMS nº 66/1994.

(**) As polpas de buriti e patauá são isentas do ICMS quando a operação interna for realizada por pessoa física que exerça atividade de extração, assim como por cooperativa ou associação que a represente, conforme Convênio ICMS nº 58/2005.

2 SUCATAS E RESÍDUOS REAPROVEITÁVEIS

Nota:

O ICMS incidente sobre as operações com sucatas de metais está diferido para a operação de saída destinada a consumidor ou usuário final; outra unidade da Federação ou ao exterior; instituições federais, estaduais ou municipais; feirantes e ambulantes.

Quando a sucata de metal se constituir em ins1umo destinado a estabelecimento industrial localizado neste Estado o imposto diferido será pago, englobadamente, pelo estabelecimento que promover a saída do Produto resultante de sua industrialização, nos termos do art. 109, § 18 do RICMS.

3 PRODUTOS MINERAIS

3.1 Produtos Minerais

3.2 Outros Produtos de Origem Mineral

Nota:

O preço mínimo para o Gás Natural e seus derivados aplica-se somente nas operações de saída.

4 TRANSPORTES

4.1 Transporte Aquaviário (Prestação de Serviço Interno)

Nota:

A prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada a contribuinte do imposto, desde que tenha início e término no território deste Estado, é isenta do ICMS conf. Convênio ICMS 04/04, bem como da emissão do respectivo Conhecimento de Transporte (art. 254, § 5º do RICMS), exceto quando se tratar de carga relativa a petróleo bruto e seus derivados, gás natural, bebidas alcoólicas, refrigerantes, cimento, minerais ou madeiras e transporte de valores.

4.2 Transporte Aquaviário (Prestação de Serviço Interestadual)

4.3 Transporte Aquaviário de Carga a Granel

Nota:

A prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada a contribuinte do imposto, desde que tenha início e término no território deste Estado, é isenta do ICMS conf. Convênio ICMS 04/04, bem como da emissão do respectivo Conhecimento de Transporte (art. 254, § 5º do RICMS), exceto quando se tratar de carga relativa a petróleo bruto e seus derivados, gás natural, bebidas alcoólicas, refrigerantes, cimento, minerais ou madeiras e transporte de valores.

4.4 Transporte Aquaviário por Balsa Carreteira

4.5 Transporte Rodoviário

4.6 Outros

5 Preço Mínimo para fixação da base de cálculo para cobrança do ICMS relativo às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação, nos termos do art. 120 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

5.1 Bebidas Não Alcoólicas

5.1.1 Água Mineral (*)

(*) Com ou sem gás

5.1.2 Bebidas Isotônicas e Energéticas (*)

(*) Diversos sabores

5.1.3 Refrigerante Garrafa (*)

5.1.4 Refrigerante PET (*)

5.1.5 Refrigerante Lata 350ml (*)