O CONSELHO DE GESTÃO DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas competências legais e,

Considerando que o disposto no inciso VIII, do art. 11, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro 1999, estabelece que todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados, apresentadas pelo Presidente da AGR, deverão ser deliberadas pelo seu Conselho de Gestão;

Considerando que a Diretoria Executiva da AGR é dotada de poderes para exercer a regulação, e controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e art. 39 do Decreto 5.940, de 27 de abril de 2004;

Considerando o disposto no inciso III, do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e no inciso III, do § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 5.940, de 27 de abril de 2004, que tratam da competência da AGR para regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos delegados a terceiros ou atividade econômica de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás;

Considerando o disposto no inciso XX, § 2º, do art. 10, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e o inciso XX, § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 5.940, de 27 de abril de 2004, que tratam da competência da AGR para regular, controlar e fiscalizar as atividades de inspeção de segurança veicular;

Considerando que é imprescindível que os veículos das concessionárias que operam no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás sejam submetidos à inspeção de segurança veicular;

Considerando o que dispõe a Resolução nº 858, de 21 de julho de 2008, da Diretoria Executiva da AGR,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os veículos das concessionárias que operam no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás deverão ser submetidos à vistoria prevista no art. 76, do Decreto nº 4.648, de 5 de março de 1996, a ser realizada por empresas credenciadas pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e registradas na AGR.

§ 1º Para os veículos de cinco a dez anos de fabricação, a vistoria deverá ser feita a cada seis meses e para os veículos com até cinco anos de fabricação, a vistoria deverá ser feita a cada doze meses.

§ 2º É de livre escolha da concessionária a empresa onde será realizada a vistoria, dentre aquelas credenciadas pelo INMETRO e registradas na AGR.

§ 3º A AGR poderá exigir nova vistoria a qualquer tempo, independentemente, do prazo de validade do Certificado de Registro de Veículo. (Redação dada ao artigo pela Resolução DE/AGR nº 1.767, de 17.12.2008, DOE GO de 19.12.2008)