O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando:

- pareceres da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Finanças e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Receita,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SER nº 085, de 18 de março de 2004, voltando o art. 19 da Resolução SEEF nº 2.455, de 30 de junho de 1994, à sua redação original.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita