Resolução SEFAZ nº 2517 DE 11/12/2013
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 13 dez 2013
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2014.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
Resolve:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2014 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 11 de dezembro de 2013.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.517, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
| CALENDÁRIO FISCAL | |||||
| REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | ||
| Mê s/R ef. Janeiro 2014 | Mês/Ref. Fevereiro 2014 | ||||
| 1. | NORMAL | 1.1.0.0 | Mensal | 17.02.2014 | 17.03.2014 |
| 2. | SEMANAL | 1.4.0.0 |
Janeiro: 1º.01 - 08.01 09.01 - 15.01 16.01 - 23.01 24.01 - 31.01 Fevereiro: 1º.02 - 08.02 09.02 - 15.02 16.02 - 23.02 24.02 - 28.02 |
13.01.2014 20.01.2014 27.01.2014 04.02.2014 |
12.02.2014 19.02.2014 26.02.2014 06.03.2014 |
| 3. E S T IMA T IVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 17.02.2014 | 17.03.2014 | |
|
4. REGIMES ESPECIAIS 4.1 Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota 4.2 Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota |
2.2.1.0 2.2.1.1 |
Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena Mensal |
04.02.2014 17.02.2014 17.02.2014 |
07.03.2014 17.03.2014 17.03.2014 |
|
| 5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj. SINIEF19/1989) | 2.4.0.0 | Mensal | 28.02.2014 | 31.03.2014 | |
| 6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | |||||
| 6.1 |
Filmes para fotos, cinemas e "slides" (Protocolo ICM 15/1985); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isquei- ros descartáveis (Protocolo ICM 16/1985); Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" (Protocolo ICM 17/1985); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/1985); Disco fo- nográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/1985); Açúcar de cana (Protocolo ICMS 21/1991); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (C onv. ICMS 85/1993 e Protocolo ICMS 32/1993); Medicamentos e outros pro- dutos farmacêuticos (C onv. ICMS 76/1994) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petró- leo (C onv. ICMS 74/1994); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/2000); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/2000); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/2006); Óleo comestí- vel de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/1992); Rações tipo "pet" (Protocolo ICMS 26/2004); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/2007); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/2007); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/2007); Café torrado ou torrado e moído (Lei 1.810/1997, art. 49, § 1º, VI); Cosméticos (Lei 1.810/1997, art. 49, § 1º, XXVIII); Farinha de trigo (Lei 1.810/1997, art. 49, § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo B; (Lei 1.810/1997, art. 49, § 1º, XVIII); Carvão vegetal - estabelecimentos de MG (Protocolo ICMS 160/2010). |
2.1.1.0 | Mensal | 19.02.2014 | 19.03.2014 |
| 6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007 | |||||
| 6.2.1 Refinarias | |||||
| 6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a , C onv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.1 | Mensal | 10.02.2014 | 10.03.2014 | |
| 6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitu tos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (C onv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.2 | Mensal | 20.02.2014 | 20.03.2014 | |
| 6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, C onv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.3 | Mensal | 10.02.2014 | 10.03.2014 | |
| 6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) | 2.1.1.4 |
Mensal 1ª parcela 2ª parcela |
27.01.2014 10.02.2014 |
27.02.2014 10.03.2014 |
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| 6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/2005); T e l has, cume- eiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/1992) | 2.1.2.0 | Mensal | 19.02.2014 | 19.03.2014 | |
| 6.4 | Cimento (Protocolo ICM 11/1985) | 2.1.3.0 | Mensal | 25.02.2014 | 25.03.2014 |
| 6.5 | Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (T erm o de Acordo) | 2.2.2.0 |
Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena |
24.01.2014 06.02.2014 |
25.02.2014 07.03.2014 |
| 6.6 | Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (T erm o de Acordo) | 1.5.0.0 | Mensal | 06.02.2014 | 07.03.2014 |
| 6.7 | Energia elétrica (C onv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48,I) | 2.5.0.0 | Mensal | 10.02.2014 | 10.03.2014 |
| 6.8 | Veículos automotores (C onv. ICMS 132/1992 e 52/1993); Cigarros, fumo etc (C onv. ICMS 37/1994); Bebidas, cerveja, chope, refrigeran tes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/1991); | 2.1.4.0 | Mensal | 10.02.2014 | 10.03.2014 |
| 6.9 | Compra não presencial - internet, tele- marketing ou showroom (Protocolo ICMS 21/2011) | 2.1.5.0 | Mensal | 10.02.2014 | 10.03.2014 |