O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o novo modelo de Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, conforme Anexo a esta Resolução.

Parágrafo único - A certidão de que trata o caput deste artigo se destina a fornecer ao contribuinte a comprovação de pagamento de tributos e receitas estaduais, nos casos de perda ou extravio dos seus comprovantes de recolhimento.

Art. 2º A certidão de que trata o artigo 1.º será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento. (Redação dada ao caput pela Resolução SER nº 284, de 29.05.2006, DOE RJ de 30.05.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2.º A certidão de que trata o artigo 1º será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento e será assinada pelo titular da repartição ou por seu substituto legal."

Parágrafo único - O requerimento deverá estar acompanhado do DARJ de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, conforme disposto no artigo 107 do Decreto-Lei n.º 5, de 15 de março de 1975, descrita na alínea "d", do item 01, da seção I - Administração Fazendária, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEF n.º 1.957, de 22 de julho de 1991.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2006

LUIZ FERNANDO VICTOR

Secretário de Estado da Receita

CERTIFICAMOS, para os fins de direito, que consta registrado no Sistema de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Receita, o pagamento no valor de R$........... (valor por extenso), a seguir especificado:

Local e data............................................

Chancela do Superintendente de Arrecadação (Redação dada ao Anexo pela Resolução SER nº 284, de 29.05.2006, DOE RJ de 30.05.2006)

Nota:Redação Anterior:
  "ANEXO ÚNICO A RESOLUÇÃO SER N.º 254 de 06.02.2006
   SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
  Superintendência de Arrecadação
  Sistema de Arrecadação
  CERTIDÃO DE PAGAMENTO
  CERTIFICAMOS, para os fins de direito, que consta registrado no Sistema de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Receita, o pagamento no valor de R$........... (valor por extenso), a seguir especificado:
  IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
  
  Número identificador
     
  Tipo de documento
    
  
  Status do documento
    
  
  Data da arrecadação
    
  
  Código de receita
    
  
  Descrição da receita
    
  
  Inscrição Estadual
    
  
  CNPJ / CPF
    
  
  Nº documento de origem
    
  
  Período de referência/parcela
    
  
  Banco
    
  
  Agência
    
  
  Nº autenticação
    
  
  Valor do documento (R$)
    
  
  Local e data............................................
  _______________________________________
  assinatura e carimbo do titular da repartição "