O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/013.219/2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados o inciso IV e o parágrafo único, ambos do art. 3º, da Resolução SEFCON nº 3803, de 05 de abril de 2000.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

DO DE 07.01.2010

PÁGINA 15 - 3ª COLUNA

ATO DO SECRETÁRIO

Onde se lê:

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 267 DE 05 DE JANEIRO DE 2010

ALTERA A RESOLUÇÃO SEFCON Nº 3803/20

Leia-se:

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 267 DE 05 DE JANEIRO DE 2010

ALTERA A RESOLUÇÃO SEFCON Nº 3803/2000