O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e

Considerando a necessidade de atender o disposto na Lei nº 5.741 de 16 de maio de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010, o código de serviço 07.21.02 - Serviços de logística relacionados à exploração e explotação de petróleo, de gás natural e de outros recursos minerais, desde que prestados diretamente a consórcios exploradores de tais recursos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

* Omitido no DORio de 05.06.2014

Marco Aurelio Santos Cardoso

Secretário