O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo nº 2002160850, em sessão realizada em 14 de outubro de 2002 e considerando a edição da Lei nº 10.475, de 27 de junho e 2002, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 261, de 30 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º .....................................................................

III - Ações de Qualificação - para garantir a preparação dos servidores que ocuparão funções de maior complexidade e responsabilidade, inclusive funções comissionadas e cargos em comissão, oferecendo oportunidade de aquisição de conhecimentos avançados em determinada área e de desenvolvimento de habilidades gerenciais.

IV - Ações de Desenvolvimento Gerencial - para favorecer o constante aprimoramento dos servidores ocupantes de funções comissionadas e cargos em comissão, propiciando o desenvolvimento de habilidades políticas, técnicas, administrativas e psicossociais." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES