O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

Considerando a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA; e

Considerando o novo regime especial de emissão de NFS-e - NOTAS CARIOCAS disciplinado pela Resolução SMF nº 2.862 , de 29 de julho de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010, o código de serviço 10.02.05 - "intermediação de serviços entre pessoas físicas, realizada exclusivamente pela internet".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.