Nota:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 307, de 05.03.2003, DOU 10.03.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e considerando a edição da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, resolve, ad referendum:

Art. 1º Os arts. 1º e 5º da Resolução nº 214/99 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Os titulares de cargos em comissão ou função comissionada de direção e chefia, bem como os titulares de cargos de unidades administrativas organizadas em nível de assessoramento, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, terão substitutos designados pelo:

I - Secretário-Geral, no Conselho da Justiça Federal;

II - Diretor-Geral, nos Tribunais Regionais Federais;

II - Diretor do Foro, nas Seções Judiciárias.

§ 1º As autoridades acima mencionadas poderão delegar competência para a expedição do ato previsto neste artigo.

§ 2º Na hipótese de impedimento legal do substituto, será permitida a designação de outro servidor por período determinado." (NR)

"Art. 5º Somente poderá ser designado substituto o servidor que estiver lotado na mesma unidade administrativa do titular, exigindo-se, na hipótese de cargo em comissão, que preencha os requisitos necessários para o provimento.

Parágrafo único. Quando não houver, entre os servidores da unidade, quem preencha os requisitos mencionados no caput deste artigo, poderá ser indicado o que possua experiência no desempenho das atividades do cargo em comissão." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES"