(Revogado a partir de 25/06/2014 pela Resolução JUCESC Nº 1 DE 27/02/2014):

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS.

Art. 1º A presente Resolução, com fundamento no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/1994, visa a regular aspectos referentes ao processo, nesta Junta Comercial, de arquivamento dos atos submetidos ao registro empresarial.

Parágrafo único. Diante das disposições constitucionais que atribuem ao Ente Federal a competência para produzir normas jurídicas sobre direito civil e comercial, de um lado, e sobre registros públicos, de outro, a presente Resolução se restringirá à regulação de aspectos pontuais do processo administrativo a que se refere o caput, especificando o conteúdo dos comandos legais e regulamentares regentes e coordenando a atuação de órgãos e agentes desta Junta Comercial no âmbito deste processo.

TÍTULO II - DO PROCESSO DE ARQUIVAMENTO DOS ATOS SUJEITOS AO REGISTRO EMPRESARIAL.

CAPÍTULO I - DO REQUERIMENTO.

Art. 2º O arquivamento de ato sujeito ao registro empresarial deverá ser requerido ao Presidente da Junta Comercial do Estado em formulário padronizado e datado, com a indicação por extenso do nome do requerente, que será datilografado, digitado ou grafado em letra de forma, observando-se ainda as seguintes distinções:

l - requerimento (capa) com tarja azul para requerimento de empresário;

II - requerimento (capa) com tarja vermelha para ato de sociedades, exceto das anônimas;

III - requerimento (capa) com tarja amarela para ato de sociedades anônimas;

IV - requerimento (capa) com tarja verde para ato de cooperativas;

V - requerimento (capa) sem tarja para ato de outros tipos de sociedades, não compreendidas nos itens II, III e IV;

Parágrafo único. Nas hipóteses em que o requerimento for encaminhado através dos serviços on-line, ou quando for extraído do site da JUCESC (www.jucesc.sc.gov.br), poderá ser impresso em folha branca, tamanho A4, sem identificação da cor da tarja.

Art. 3º O requerimento, instruído com os documentos a serem arquivados e com aqueles exigidos nas leis e nas normas regulamentares, deverá também anexar os comprovantes do recolhimento das custas, de acordo com o disposto na Tabela de Preços da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O recolhimento das custas será feito mediante o Documento de Arrecadação do Registro Empresarial (DARE) e o Documento de Arrecadação Federal (DARF).

Art. 4º Cada requerimento visará ao arquivamento de um único ato jurídico, dentre aqueles previstos nas alíneas a a d do art. 32 da Lei nº 8.934/1994 e nas alíneas a a l do art. 32 do Decreto nº 1.800/1996.

Parágrafo único. O requerimento apresentará ao menos três vias do ato em questão, pagando-se a preço correspondente pela autenticação das vias adicionais.

Art. 5º São legitimados a fazer o requerimento:

I - o empresário ou terceiro interessado, quanto aos atos daquele;

II - o administrador, sócio, ou terceiro interessado, quanto aos atos de sociedades empresárias;

III - o administrador ou terceiro interessado, quanto aos atos de armazéns gerais;

IV - os leiloeiros, os respectivos prepostos, e os tradutores, quanto aos atos de seu interesse;

V - os procuradores constituídos pelas pessoas indicadas nos incisos anteriores.

§ 1º A condição jurídica das pessoas citadas deverá ser demonstrada com a juntada dos documentos necessários a tanto, salvo se ela puder ser depreendida do próprio ato cujo arquivamento é requerido.

§ 2º Feito o requerimento por procurador, deverá o ato ser instruído com procuração contendo poderes expressos e específicos.

Art. 6º Deverá constar do requerimento, no campo destinado à identificação do "Representante Legal da Empresa/Agente Auxiliar do Comércio", além do nome e da assinatura, o telefone do empresário, da sociedade ou do agente a que se referir o ato trazido a arquivamento.

Art. 7º Nos casos em que for requerido o arquivamento de ato praticado por meio de procurador, o instrumento de mandato deverá ser anexado ao pedido.

§ 1º - Quando a procuração outorgar amplos poderes, extensivos a vários atos, será arquivada em processo autônomo, mediante requerimento próprio formalizado em autuação distinta;

§ 2º Também será arquivada em processo autônomo a procuração a que alude o art. 2º da IN nº 76/1998, do DRNC.

Art. 8º Deverá ser anotado no verso do requerimento, preferencialmente com a aposição de etiqueta, os seguintes dados do profissional ou da sociedade responsável pela elaboração do ato:

I - nome completo;

II - endereço;

III - endereço eletrônico (e-mail);

IV - telefone para contato;

V - número de registro no órgão de classe;

VI - CPF ou CNPJ.

CAPÍTULO II - DAS REGRAS PECULIARES A REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS.

Art. 9º Além de observarem, no que couber, os requisitos previstos nas normas legais e regulamentares regentes, assim como aqueles citados no capítulo anterior, os pedidos de arquivamento de atos sujeitos ao registro empresarial observarão, nos casos previstos neste capítulo, os requisitos citados a seguir.

Art. 10. O pedido de arquivamento de ato de sociedade empresária apresentará, nos casos em que assim impuserem as normas legais e regulamentares, a Ficha de Cadastro Nacional de empresas - FCN.

Art. 11. A abertura de cada filial de empresário demandará um requerimento distinto, na forma das disposições do capítulo anterior.

Art. 12. O arquivamento de atos constitutivos de sociedade empresária, cooperativa e de requerimento de empresário, bem como abertura de filial e de todos os atos que envolvam alteração de nome empresarial, objeto social e endereço, nos casos em que os entes citados sejam sediados nos municípios conveniados à JUCESC no marco do Sistema REGIN, serão realizados exclusivamente através das ferramentas disponibilizadas por este Sistema, sob pena de indeferimento. (Redação dada ao artigo pela Resolução JUCESC nº 5, de 28.07.2010, Ed. de 28.07.2010, com efeitos a partir de 11.08.2010)