(Revogado pela Resolução Plenária JUCEPAR Nº 4 DE 18/05/2015):

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.934/1994, artigo 8º, I, combinado com os artigos 7º, IV e 21, V e IX do Decreto nº 1.800/96 e demais dispositivos regulamentares:

Considerando a necessária observância do Princípio da Legalidade da Administração Pública, que reza pelo estrito cumprimento dos comandos legislativos;

Considerando as recentes discussões e debates acerca da exigibilidade de reconhecimento de firma por verdadeiro nos processos de extinção e distrato social;

Considerando a necessidade de uniformização de entendimento dos analistas (Vogais e Relatores) acerca da extensão da Resolução nº 001/2012;

Considerando a necessidade da proteção dos atos empresariais postos a arquivamento;

Considerando a necessidade de proteção aos analistas (Vogais e Relatores) da JUCEPAR;

Considerando o que dispõe a Resolução JCP nº 003/2009;

Considerando o contido no art. 1153 do Código Civil;

Considerando os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e do bem estar social.

Resolve

(Redação do artigo dada pela Resolução Plenária JUCEPAR Nº 2 DE 17/03/2015):

Art. 1º A partir da data da publicação desta Resolução, somente serão aceitos na JUCEPAR os instrumentos de: (i) constituição de sociedades/inscrição de empresário; (ii) de alterações de contrato que impliquem no ingresso e/ou retirada de sócio(s); (iii) de extinção/distrato; (iv) de alterações em que haja cessão de cotas entre sócios que contiverem as respectivas firmas reconhecidas por verdadeiras/autênticas.

§ 1º O reconhecimento mencionado no caput é exigível apenas em uma via do instrumento (que ficará arquivada na JUCEPAR) e apenas para quem estiver ingressando (constituição ou alteração), cedendo cotas e/ou se retirando da empresa (extinção ou alteração).

Curitiba, 20 de abril de 2012.

Ardisson Naim Akel

Presidente