Ad Referendum ao Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - FEPAM, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15 do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo 4º do Decreto Estadual nº 51.874, de 02 de outubro de 2014 e,

Considerando adequação da legislação vigente;

Considerando os Decretos de Calamidade Pública decorrentes da pandemia da COVID-19;

Considerando o estudo de fluxo de caixa, bem como das possibilidades apresentadas para a Fundação;

Considerando a Resolução CONSEMA Nº 332/2016.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que as Licenças Ambientais em vigência, com prazo de vencimento até 30 (trinta) dias após publicação desta Resolução serão prorrogadas.

Parágrafo único. O prazo desta prorrogação será de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de término da vigência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre, 22 de abril de 2020.

Marjorie Kauffmann,

Diretora-Presidente e Presidente do Conselho de Administração da FEPAM.