O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.703, de 26 de abril de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/005.878/2010,

Resolve:

Art. 1º O pedido de legitimação dos créditos a que se refere à Lei nº 5.703/2010, será formalizado perante a IFE-00.10 - Produtos Alimentícios, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do documento de identificação do signatário da comunicação;

II - se procurador, cópia da procuração do representante legal da empresa comunicante;

III - relação de todos os créditos anteriormente homologados, os períodos a que se referem, o número do respectivo processo administrativo, a publicação no Diário Oficial da homologação pelo Secretário de Estado de Fazenda, cópia da nota fiscal que deu suporte à transferência, se houver, e o valor autorizado e ainda não transferido, se for o caso.

§ 1º Os processos administrativos em curso em outra repartição fiscal, relativos ao assunto de que trata a Lei nº 5.703/2010, serão encaminhados à IFE-00.10, de forma a unificar o controle das legitimações.

§ 2º O contribuinte que tenha protocolado pedido de legitimação com base em legislação anterior, ainda pendente de decisão, tendo interesse na convalidação nos moldes da Lei nº 5.703/2010, deverá indicar, no pedido a que se refere o art. 1º, o número do processo original, além de desistir, de forma expressa a irretratável, do pedido com base naquela legislação anterior.

Art. 2º O Auditor Fiscal da Receita Estadual designado para a verificação da comprovação dos créditos nos termos da Lei nº 5.703/2010, deverá verificar se os saldos credores foram declarados nas respectivas GIA-ICMS em data anterior à da publicação da Lei nº 5.703, de 26 de abril de 2010.

Parágrafo único. Na hipótese de a GIA-ICMS ter sido transmitida fora do prazo estabelecido na Resolução SEF nº 6.410/2002, em data anterior à mencionada no caput deste artigo, o saldo credor somente poderá ser legitimado após o pagamento do auto de infração relativo ao atraso na entrega do documento.

Art. 3º Para fins de cumprimento do art. 1º da Lei nº 5.703/2010, o Auditor Fiscal de Receita Estadual deverá preencher a planilha constante no Anexo Único, anexando ao processo administrativo cópias das folhas dos livros de apuração do ICMS do contribuinte e dos quadros das GIA-ICMS impressos utilizados para o preenchimento da planilha e procederá como segue:

I - será considerado como base de partida o saldo credor existente na GIA-ICMS da competência fevereiro de 2009;

II - com base nas GIA-ICMS de fevereiro de 2009 e anteriores até a 1ª GIA-ICMS com saldo devedor ou igual a zero, serão confrontados os valores dos créditos oriundos de incentivos de leite informados nas GIA-ICMS com o resultado da aplicação de 11,16% sobre o somatório dos valores contábeis das saídas dos CFOP 5101, 5102, 5151, 5152, 6101, 6102, 6151 e 6152 e validados, mês a mês, o menor entre o apurado e o lançado pelo contribuinte;

III - a validação será efetuada até o limite do saldo credor a que se refere o inciso I.

Art. 4º A homologação a que se refere a Lei nº 5.703/2010, alcança, inclusive, os créditos relativos a períodos para os quais foram lavrados autos de infração.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica nulidade dos mencionados autos de infração.

Art. 5º A repartição fiscal cientificará o contribuinte do resultado da comprovação, mediante termo de ciência, e este deverá apresentar declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência, anuindo com o resultado, em especial em relação ao valor a ser estornado.

Art. 6º A repartição fiscal deverá encaminhar o processo administrativo, com o resultado apurado e o termo de ciência e anuência do contribuinte, à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, informando, se for o caso, que o auto de infração lavrado pela entrega de GIA-ICMS fora do prazo encontra-se liquidado.

Rio de Janeiro 09 de junho de 2010.

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

LEGENDA:

RETIFICAÇÃO

DO DE 10.06.2010

PÁGINA 10 - 3ª COLUNA

ATO DO SECRETÁRIO

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas repartições fazendárias relativos à comprovação dos créditos acumulados a que se refere à Lei nº 5.703/2010.

Art. 3º

Onde se lê:

I - será considerado como base de partida o saldo credor existente na GUIA-ICMS da competência fevereiro de 2009;

II - com base nas GUIA-ICMS de fevereiro de 2009 e anteriores até a 1ª GUIA-ICMS com saldo devedor ou igual a zero, serão confrontados os valores dos créditos oriundos de incentivos de leite informados nas GUIA-ICMS com o resultado da aplicação de 11,16% sobre o somatório dos valores contábeis das saídas dos CFOP 5101, 5102, 5151, 5152, 6101, 6102, 6151 e 6152 e validados, mês a mês, o menor entre o apurado e o lançado pelo contribuinte;

III - a validação será efetuada até o limite do saldo credor a que se refere o inciso I.

Leia-se:

I - será considerado como base de partida o saldo credor existente na GIA-ICMS da competência fevereiro de 2009;

II - com base nas GIA-ICMS de fevereiro de 2009 e anteriores até a 1ª GIA-ICMS com saldo devedor ou igual a zero, serão confrontados os valores dos créditos oriundos de incentivos de leite informados nas GIA-ICMS com o resultado da aplicação de 11,16% sobre o somatório dos valores contábeis das saídas dos CFOP 5101, 5102, 5151, 5152, 6101, 6102, 6151 e 6152 e validados, mês a mês, o menor entre o apurado e o lançado pelo contribuinte;

III - a validação será efetuada até o limite do saldo credor a que se refere o inciso I.

RETIFICAÇÃO

DO DE 10.06.2010

PÁGINA 10 - 3ª COLUNA

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 301 DE 09 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas repartições fazendárias relativos à comprovação dos créditos acumulados a que se refere à Lei nº 5.703/2010.

Onde se lê:

Art. 4º A homologação a que se refere a Lei nº 5.703/2010, alcança, inclusive, os crédito relativos a períodos para os quais foram lavrados autos de infração.

Leia-se:

Art. 4º A homologação a que se refere a Lei nº 5.703/2010, alcança, inclusive, os créditos relativos a períodos para os quais foram lavrados autos de infração.

PÁGINA 10 - 3ª COLUNA

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 301 DE 09 DE JUNHO DE 2010

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREMADOTADOS PELOS CONTRIBUINTES E PELAS REPARTIÇÕES FAZENDÁRIAS RELATIVOS À COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS A QUE SE REFERE À LEI Nº 5.703/2010.

Onde se lê:

Art. 6º A repartição fiscal deverá encaminhar o processo administrativo, com o resultado apurado e o termo de ciência e anuência do contribuinte, à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, informando, se for o caso, que o auto de infração lavrado pela entrega de GUIAICMS fora do prazo encontra-se liquidado.

Leia-se:

Art. 6º A repartição fiscal deverá encaminhar o processo administrativo, com o resultado apurado e o termo de ciência e anuência do contribuinte, à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, informando, se for o caso, que o auto de infração lavrado pela entrega de GIA-ICMS fora do prazo encontra-se liquidado.