O Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a conveniência e a oportunidade de se reestruturarem temporariamente os serviços dos diversos órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, de modo que sejam prestados em ambiente virtual, em harmonia com os imperativos de confinamento e de restrição de mobilidade, adotados com o fim de atenuar os riscos e prejuízos da pandemia do novo Coronavírus; e

Considerando a competência atribuída à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento pelo art. 4º , IV, do Decreto nº 47.264 , de 17 de março de 2020.

Resolve:

Art. 1º O art. 4º da Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março 2020, passa a vigorar acrescido dos incisos XXI a XXVII, com a seguinte redação:

"Art. 4º (.....)

(.....)

XXI - Certidão de quitação fiscal (nada consta) do ITBI;

XXII - Cumprimento de exigências em procedimentos ou processos administrativos do ITBI;

XXIII - Revalidação de protocolos de fiscalização do ITBI;

XXIV - Segunda via de relatório de reposição ou de extinção de condomínio relacionados ao ITBI;

XXV - Complemento de guia do ITBI;

XXVI - Solicitação de guia do ITBI após a emissão ou lavratura do instrumento definitivo de transmissão; e

XXVII - Solicitação de guia do ITBI para imóveis com inscrição predial bloqueada ou com divergências no cadastro imobiliário.

(.....) (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA