(Revogado pela Resolução Plenária JUCETINS Nº 1 DE 25/01/2021):

A Presidente da Junta Comercial do Estado do Tocantins-Jucetins, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que o Plenário, por seu Colégio de Vogais, em sessão realizada nesta data, consoante disposto no art. 8º , inciso II, da Lei nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994, arts. 7º , inciso IV e 21, incisos II e IX, do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, e com fulcro na Instrução Normativa DREI nº 68 , de 7 de outubro de 2019, observado ainda o disposto nos incisos I, II e III, do art. 1º, da Resolução Plenária Jucetins nº 001/2014, de 31 de janeiro de 2014, publicada no DOE., de 06 de fevereiro de 2014.

Resolve:

Art. 1º Atualizar pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA), os valores da Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins praticados pela Junta Comercial do Estado do Tocantins, pela variação acumulada no ano de 2019 em 4,31%, conforme Anexo Único, parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias após a vigência da Tabela atualizada para o recebimento dos emolumentos recolhidos com base nos preços anteriores.

Parágrafo único. Após o prazo previsto no caput, o valor pago deverá ser complementado com base na tabela de preços vigente.

Nota: Prorrogar o início da vigência do art. 3º , da Resolução Plenária Jucetins nº 04 , de 14 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 26.02.2020, até 31 de dezembro de 2020, redação dada pela Resolução Plenária JUCETINS Nº 22 DE 27/10/2020.

Nota: Prorrogar o início da vigência do art. 3º, da Resolução Plenária nº 004, de 14 de fevereiro de 2020, até 31 de outubro de 2020, redação dada pela Resolução Plenária JUCETINS Nº 20 DE 31/08/2020.

Nota: Prorrogar o início da vigência do art. 3º, da Resolução Plenária nº 004, de 14 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 1º, da Resolução Plenária nº 009, de 03 de abril de 2020, por mais 60 (sessenta) dias, redação dada pela Resolução Plenária JUCETINS Nº 12 DE 29/05/2020.

Art. 3º Esta Resolução Plenária entra em vigor após decorridos 95 (noventa e cinco) dias da data de sua publicação. (Redação do artigo dado pela Resolução do Plenário JUCETINS Nº 9 DE 03/04/2020).

Palmas-TO, 14 de fevereiro de 2020.

THAIS COELHO DE SOUZA AMARAL MONTEIRO

Presidente

ANEXO ÚNICO - DA RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 004, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020. TABELA DE PREÇOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JUCETINS

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NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.