(Nota Legisweb: Revogada pela Resolução BACEN Nº 4145 DE 27/09/2012)

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de fevereiro de 2012, com base nos arts. 3º, inciso V , e 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei ,

Resolveu:

Art. 1º O art. 17-A da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art.17-A .

Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 1º de novembro de 2012." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 4.042, de 15 de dezembro de 2011.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do Brasil