(Revogado pela Resolução CMN Nº 4935 DE 29/07/2021):

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de setembro de 2012, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,

Resolveu:

Art. 1º. O art. 17-A da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17-A.....

Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 1º de março de 2013." (NR)

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogada a Resolução nº 4.058, de 29 de fevereiro de 2012.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do Brasil