(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso III do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso II do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, Considerando o disposto no item 4 do Anexo I e no subitem 1.5 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004;

Considerando os remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação na área de Habitação Popular, efetuados pelo Gestor da Aplicação, por intermédio da Instrução Normativa nº 28, de 29 de setembro de 2005; e

Considerando a necessidade de oferecer meios para executar os programas de crédito ao setor público, que dispõem de um limitado universo de demanda qualificada devido às atuais restrições de endividamento de estados e municípios, resolve:

1. Aprovar os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS para o exercício de 2006 e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2007/2009, na forma dos Anexos de I a V desta Resolução.

1.1 Os valores previstos para desembolso são referenciais, devendo ser observado o fluxo, em âmbito nacional, de forma a preservar a programação financeira e assegurar a continuidade de todas as operações, com base no cronograma físico-financeiro contratual.

2. Autorizar o Agente Operador a adquirir Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI até o limite anual de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), utilizando recursos alocados à área de Habitação / Operações Especiais, nos exercícios de 2006 e 2007, e à área de Habitação Popular, nos exercícios de 2008 e 2009, observada a regulamentação do Gestor da Aplicação. 3. Homologar, na forma do Anexo VI desta Resolução, os remanejamentos de recursos entre Unidades da Federação na área de Habitação Popular, referentes ao exercício orçamentário de 2005, efetuados por intermédio da Instrução Normativa nº 28, de 29 de setembro de 2005, do Gestor da Aplicação, com fulcro no disposto no subitem 1.5 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004.

4. Suspender, no exercício de 2005, os efeitos do subitem 1.5.2 do Anexo II da Resolução nº 460, de 2004, sobre os recursos alocados às áreas de Habitação Popular e de Saneamento Básico, ficando o Gestor da Aplicação autorizado a proceder aos remanejamentos necessários, em função da demanda qualificada para contratação, a partir de solicitação fundamentada do Agente Operador. (Redação dada ao item pela Resolução CC/FGTS nº 493, de 14.12.2005, DOU 26.12.2005)