(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso I do art. 5º e dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 ; e considerando o disposto nas Resoluções nº 444, de 22 de junho de 2004 , e nº 455, de 27 de outubro de 2004 ; resolve:

1 . Ficam aprovadas, na forma dos Anexos I, II e III desta Resolução, as diretrizes gerais para aplicação dos recursos do FGTS e para elaboração das propostas orçamentárias e seus respectivos planos de contratações e metas físicas, válidas para o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.

2 . Esta Resolução será regulamentada pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Operador, em até 40 (quarenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

2.1. Ficam os Agentes Financeiros autorizados a contratar operações de crédito, cujas propostas tenham sido por eles recepcionadas até o dia 30 de abril de 2005, nas condições estabelecidas pela Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, suas alterações e aditamentos, e normas complementares.

3 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

Presidente do Conselho

ANEXO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

1 ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

A proposta orçamentária será elaborada com base em premissas e parâmetros que fundamentem suas previsões, sendo composta por três blocos, a saber: Orçamento Operacional; Orçamento Financeiro; e Orçamento Econômico.

1.1 O Orçamento Operacional destina-se a assegurar a viabilização dos objetivos e metas dos planos em longo prazo e para a otimização do emprego dos recursos num período determinado de tempo e será elaborado com base nas definições constantes nesta Resolução, constituindo-se no Plano de Contratações e Metas Físicas, no qual constará a distribuição de recursos e/ou desembolso por Unidade da Federação, bem como a geração de empregos e a população beneficiada a nível nacional.

1.2 O Orçamento Financeiro demonstra os efeitos das políticas e diretrizes operacionais no fluxo financeiro global do FGTS, com decorrentes impactos de caixa e nível de liquidez e levará em conta estimativa de fluxos de entradas e saídas oferecendo adequada previsibilidade ao Fundo.

1.2.1 O fluxo de entradas será composto, no mínimo, pelos seguintes itens:

a) depósitos efetuados pelos empregadores nas contas vinculadas;

b) retorno das operações de crédito;

c) multas, correção monetária e juros moratórios;

d) receitas financeiras líquidas;

e) arrecadação de Contribuição Social ( Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 );

f) créditos securitizados CVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais);

g) operações compromissadas; e

h) outras receitas.

1.2.2 O fluxo de saídas será composto, no mínimo, pelos seguintes itens:

a) saques das contas vinculadas;

b) desembolso das operações de crédito;

c) encargos autorizados pelo Conselho Curador;

d) pagamento créditos complementares ( Lei Complementar nº 110, de 2001 ); e

e) resgate de operações compromissadas.

1.3 O Orçamento Econômico demonstra os efeitos econômicos e patrimoniais estimados a partir da premissa da plena realização de todas as diretrizes, metas e objetivos estabelecidos na proposta e consolidará, com base nas previsões de despesas e receitas, os impactos das metas operacionais, demonstrando os resultados esperados e quais serão os seus efeitos imediatos na economia e patrimônio do Fundo.

1.4 A proposta orçamentária possuirá caráter indicativo dos valores previstos de captação e dispêndio de recursos, sendo necessária prévia e explícita autorização do Conselho Curador para a realização de dispêndios, excetos os previstos em Lei ou Resolução específica.

2 FUNDO DE LIQUIDEZ
(Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 518, de 7.11.06 )

Os orçamentos devem prever a formação de reserva líquida, a título de fundo de liquidez, destinada a assegurar a capacidade de pagamento de gastos eventuais não previstos relativos aos saques das contas vinculadas.

2.1 O Fundo de Liquidez corresponde, mensalmente, ao somatório dos saques ocorridos nos três meses imediatamente anteriores, em escala móvel, cujos movimentos encontrem-se consolidados/fechados. (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 518, de 07.11.2006 )

2.2 O valor obtido pela aplicação da metodologia estabelecida no subitem anterior não poderá representar, mensalmente, resultado inferior a 2% do saldo global dos depósitos efetuados nas contas vinculadas dos trabalhadores, verificado por ocasião do fechamento do balancete do FGTS do último mês considerado na apuração da base de cálculo. (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 518, de 07.11.2006 )

3 MARGEM OPERACIONAL
(Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 527, de 03.05.2007 )

O conjunto das aplicações com recursos do FGTS oferecerá rentabilidade suficiente para cobertura dos custos do Fundo, constante do orçamento aprovado pelo Conselho Curador, e gerar margem operacional de, no mínimo, 1% (um por cento).

3.1 A taxa de custo será apurada pela divisão do somatório das despesas representadas pelas rubricas elencadas no subitem 3.1.1, pelo total do ativo do FGTS, excluído o valor do grupo de contas do diferido. (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 527, de 03.05.2007 )

3.1.1 Despesas a serem consideradas no cálculo dos custos do FGTS: (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 527, de 03.05.2007 )

8.1.1.46.11 Despesas de Depósitos Vinculados do FGTS

8.1.1.46.12 Despesa sobre as contas Inativas - Lei nº 8678/93

8.1.1.46.13 Despesas Depósitos FGTS a Discriminar

8.1.7.99.10 Outras Despesas Administrativas

8.1.9.94.10 Comissões e Tarifas (exceto taxa de performance)

8.1.9.95.10 Despesas Financeiras (atualização monetária sobre saques).

3.2 A margem operacional corresponderá à diferença entre a taxa anual de rentabilidade efetiva das aplicações e a taxa de custo do FGTS. (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 527, de 03.05.2007 )

3.2.1 Para fins de cálculo da margem operacional, as disponibilidades do FGTS aplicadas em títulos do Governo Federal ou mantidas em caixa, na forma da Resolução nº 295, de 26 de agosto de 1998, serão consideradas à taxa de 6% a.a. (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 527, de 03.05.2007 )

3.2.2 Na elaboração da proposta orçamentária anual, deverá ser apurada a margem operacional do exercício anterior e, caso se verifique percentual inferior a 1% (um por cento), deverá ser constituída reserva técnica no Balanço do FGTS correspondente à diferença apurada. (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 527, de 03.05.2007 )

4 CALENDÁRIO ORÇAMENTÁRIO

O Conselho Curador deliberará sobre a proposta orçamentária, elaborada pelo Gestor da Aplicação, até o mês de outubro do ano anterior ao do exercício orçamentário de sua competência.

4.1 Os orçamentos serão ajustados, a cada exercício, por intermédio de reformulação, cuja proposta será elaborada pelo Gestor da Aplicação e submetida à deliberação do Conselho Curador nos meses de agosto.

4.2 O Gestor da Aplicação apresentará ao Conselho Curador, nos prazos fixados neste item, avaliação da execução do orçamento operacional, bem como avaliação do resultado das aplicações efetuadas no que respeita as suas condições econômicas, financeiras e patrimoniais.

4.3 A execução orçamentária será realizada no mesmo exercício mediante contrato de empréstimo entre o Agente Operador e os agentes financeiros, admitida a contratação de financiamento com mutuário final até 30 de junho do exercício seguinte. (Subitem acrescentado pela Resolução CC/FGTS nº 629, de 23.03.2010, DOU 30.03.2010 )

5 DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

O Gestor da Aplicação elaborará proposta orçamentária destinando, a cada exercício, recursos para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas da área de Habitação Popular observando as seguintes disposições: (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 534, de 11.07.2007 )

a) Até 50% do resultado das receitas de aplicações financeiras, apurado no exercício anterior, que vier a exceder à remuneração da TR (taxa referencial) acrescida de juros nominais de 6% (seis por cento) ao ano;

b) o equilíbrio econômico-financeiro do FGTS; e

c) a necessidade de formação de reservas para saldar compromissos futuros.

5.1 O desembolso dos descontos observará programação de execução de 1/12 (um doze avos) por mês". (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 534, de 11.07.07 )

5.1.1 Na execução do orçamento de descontos, o Agente Operador poderá autorizar, por agente financeiro, a utilização de até 1,5 (uma vez e meia) o limite determinado no item anterior, desde que em cada semestre não seja utilizado mais do que 60% (sessenta por cento) do orçamento. (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 534, de 11.07.2007 )

5.1.2 Na execução do orçamento de descontos deverá ser observada a igual proporcionalidade entre a sua aplicação e a dos recursos destinados aos financiamentos a pessoas físicas da área de Habitação Popular, admitindo-se que o percentual executado do orçamento de descontos exceda em até 10% (dez por cento) o percentual executado do orçamento oneroso. (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 534, de 11.07.2007 )

5.1.3 A proposta orçamentária anual estabelecerá as metas físicas e financeiras a serem alcançadas nas faixas de renda beneficiadas com o desconto, devendo priorizar, na faixa superior a 2 (dois) salários mínimos, a redução no valor da prestação. (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 534, de 11.07.2007 )

5.2 Os recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas da área de Habitação Popular deverão observar, obrigatoriamente, percentual a ser definido no orçamento anual, a ser alocado para descontos sob a forma de redução do valor da prestação e pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, para famílias com renda bruta mensal de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Resolução nº 534, de 11.07.2007 )

5.3 Operações estruturadas, em conformidade com a alínea c do item 9 do Anexo II desta Resolução, que contem com o subsídio financeiro do setor público igual ou superior ao que o FGTS destinaria ao pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel, poderão ser objeto de financiamento com recursos do FGTS, utilizando exclusivamente o desconto para redução no valor da prestação. (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 534, de 11.07.2007 )

5.3.1 As operações com base no item 5.3 não estão incluídas na limitação imposta no item 5.2. (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 534, de 11.07.2007 )

5 A RENTABILIDADE MÉDIA DAS APLICAÇÕES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (Parágrafo acrescentado pelo item 2 da Resolução nº 534, de 11.07.2007 )

As aplicações do FGTS em cada exercício, considerando inclusive os valores desembolsados a título de desconto, deverão apresentar rentabilidade média igual ou superior aos custos obtidos pelos critérios estabelecidos na Resolução nº 527, de 3 maio de 2007, segundo regulamentação do Agente Operador.

6 ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO OPERACIONAL DA ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR
(Parágrafo acrescentado pelo item 6 da Resolução nº 518, de 07.11.2006 )

O Gestor da Aplicação elaborará proposta orçamentária estabelecendo percentual mínimo de aplicação dos recursos vinculados à área de Habitação Popular para operações de crédito destinadas à produção ou à aquisição de imóveis novos.

ANEXO II
DIRETRIZES DE APLICAÇÃO

1 DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

Os recursos globais destinados aos Planos de Contratações e Metas Físicas serão distribuídos por área de aplicação, Unidades da Federação e faixas de renda conforme disposto neste item.

1.1 Distribuição por áreas de aplicação (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 535, de 1º.08.2007 )

Os recursos do FGTS serão destinados a três áreas de aplicação a seguir discriminadas:

1.2 Distribuição por Unidades da Federação

No âmbito das Unidades da Federação, a distribuição de recursos das áreas de Habitação Popular e Saneamento Básico observará as variáveis técnicas e os pesos abaixo relacionados:

1.3 A distribuição de recursos para contratação das áreas de Habitação Popular e de Saneamento Básico, por Unidade da Federação, constitui o Anexo III desta Resolução.

1.4 A distribuição de recursos abrangendo as áreas de Infra-estrutura Urbana e, em caráter excepcional, o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, operado com recursos da área de Habitação Popular, será efetuada pelo Gestor da Aplicação, a partir de identificação de demanda pelo Agente Operador. (Redação dada pelo item 1 da Resolução nº 535, de 1º.08.2007)

1.5 Remanejamentos de recursos

Em função dos níveis de demanda previstos e da capacidade de pagamento dos proponentes ao crédito, o Gestor da Aplicação poderá promover remanejamentos de recursos entre áreas de aplicação e entre Unidades da Federação, a partir de solicitação fundamentada do Agente Operador.

1.5.1 Os remanejamentos entre áreas de aplicação observarão o equilíbrio operacional do FGTS.

1.5.2 Os remanejamentos serão informados pelo Gestor da Aplicação, ao Conselho Curador, na reunião ordinária subseqüente a sua realização, acompanhados dos respectivos demonstrativos e justificativas. (Redação dada ao subitem pela Resolução CC/FGTS nº 564, de 11.06.2008, DOU 13.06.2008 )