O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de agosto de 2020, com base nos arts. 4º, incisos V, VIII e XXXI, e 57 da referida Lei, no art. 1º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,

Resolveu:

Art. 1º O Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

.....

§ 3º A Comissão de Valores Mobiliários disciplinará o registro a que se refere o inciso II, podendo inclusive dispensar o investidor não residente pessoa física dessa obrigação.

§ 4º Excetua-se da obrigação disposta no inciso III o investidor não residente pessoa física." (NR)

"Art. 4º-A Os ativos financeiros e os valores mobiliários negociados, bem como as demais modalidades de operações financeiras realizadas por investidor não residente pessoa física, decorrentes das aplicações de que trata este Regulamento, devem observar as mesmas disposições e procedimentos aplicáveis à prestação de serviços de custódia para investidor residente pessoa física." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2020.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil