Notas:

1) Revogada pela Resolução CONFEA nº 502, de 21.09.2007, DOU 27.09.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o que dispõe a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica ART;

Considerando o que estabelece a alínea p do art. 27, combinada com o art. 70, da Lei nº 5.194, de 1966 e o disposto na Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

Considerando a necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema CONFEA/CREA e a adoção de procedimentos requeridos para a cobrança das taxas devidas pelo registro de ART em nível nacional;

Considerando a necessidade de harmonização dos custos da anuidade, taxas, multas e serviços de forma mais justa, resolve:

Art. 1º Fixar os valores para registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referentes a obras ou serviços de competência privativa de profissionais dos grupos da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, que serão recolhidas ao CREA pelo profissional ou pessoa jurídica, de acordo com a tabela a seguir:

§ 1º O valor da ART referente à execução incidirá sobre o valor da obra.

§ 2º O valor da ART referente a serviço incidirá sobre o valor do contrato, cujo valor não deverá ser inferior àqueles estabelecidos nas tabelas de honorários profissionais, registradas nos respectivos Conselhos Regionais.

Art. 2º O CREA poderá utilizar as tabelas auxiliares anexas, derivadas da tabela estabelecida pelo art. 1º.

Art. 3º Quando a atividade profissional especializada for contratada em subsídio à principal, a correspondente ART poderá ser registrada pelo valor global de cada contrato ou mensalmente, representando o somatório dos respectivos valores contratuais mensais.

Art. 4º Ficam instituídos os valores de R$ 14,50 (catorze reais e cinqüenta centavos) a R$ 29,00 (vinte e nove reais), observados os critérios de enquadramento definidos pelo CREA, a serem aplicados nos seguintes casos:

I - projeto, direção e execução de cada moradia popular;

II - elaboração de projetos, direção e execução de obras ou serviços para entidade beneficente, reconhecida como de utilidade pública, e no desempenho de cargo ou função técnica, em entidade pública ou privada;

III - ao profissional que projetar, dirigir ou executar obra ou serviço residencial ou comercial para uso próprio;

IV - em caso de calamidade pública, oficialmente decretada;

V - elaboração de projeto e/ou assistência técnica à agricultura familiar nos limites definidos pelo Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar - PRONAF;

VI - elaboração de projeto e/ou execução de serviços, enquadrados nos programas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Pública dos CREAS; e

VII - vinculação, por co-autoria ou co-responsabilidade, total ou parcial, a uma ou mais ARTs já registradas.

Art. 5º Fica instituída a taxa de R$ 0,62 (sessenta e dois centavos) a ser aplicada ao registro de ART referente à emissão de cada receita agronômica ou inspeção técnica de segurança veicular.

Parágrafo único. Para o registro da ART deverá ser respeitado o valor mínimo conforme o item 1 da tabela constante do art 1º.

Art. 6º O valor de registro de ART relativo à aplicação aérea de produtos agrotóxicos será cobrado tendo por base o valor do contrato firmado entre o prestador do serviço e o produtor rural.

Art. 7º Fica instituído o valor de até R$ 29,00 para os casos de retificação de ART.

Parágrafo único. O profissional ou empresa serão isentados do pagamento da taxa estabelecida no caput deste artigo nos casos em que:

I - não seja alterado o profissional responsável;

II - não seja alterada a empresa contratada;

III - não haja acréscimo no valor da taxa da ART;

IV - não ocorra alteração na área ou valor do contrato;

V - a ART não tenha sido retificada anteriormente; ou VI - não tenha sido emitida a Certidão de Acervo Técnico - CAT da ART a ser retificada.

Art. 8º Fica instituída a taxa de R$ 29,00 (vinte e nove reais) quando do registro da ART de profissional que possui vínculo empregatício com empresa que tenha seção ligada ao exercício profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, desde que seja caracterizado como serviço executado para a própria empresa.

Art. 9º A arrecadação bruta proveniente das ARTs recolhidas pelo CREA terá a seguinte distribuição:

I - vinte por cento para a Mútua, de acordo com o disposto no inciso I do art. 11 da Lei nº 6.496, de 1977;

II - doze por cento para o CONFEA, de acordo com o art. 28 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 2º da Lei nº 6.496, de 1977; e

III - sessenta e oito por cento para o respectivo CREA, conforme disposto no art. 28, combinado com o inciso IV do art. 35 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 2º da Lei nº 6.619, de 16 de dezembro de 1978.

Art. 10. O CREA se obriga a discriminar na sua proposta orçamentária e respectivas reformulações o percentual estabelecido no art. 9º desta Resolução, cujo prazo para implantação dos procedimentos se encerra em 30 de junho de 2007. (Expressão "cujo prazo para implantação dos procedimentos se encerra em 30 de junho de 2007" incluída ao final deste parágrafo pela Resolução CONFEA nº 499, de 08.12.2006, DOU 19.12.2006).

Art. 11. A transferência relativa à arrecadação referida nos incisos I, II e III do art. 9º deverá ser realizada por via bancária, com a partição na origem.

Art. 12. Ao CREA é vedada a criação de quaisquer outros ônus, além dos constantes desta Resolução, ou a modificação dos critérios nela estabelecidos, cabendo à Comissão de Controle do Sistema - CCS tomar as providências necessárias para seu cumprimento.

Parágrafo único. Constatada atividade não prevista nas tabelas auxiliares anexas a esta Resolução, deverá o CREA proceder consulta ao CONFEA.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor nesta data e seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

MARCOS TÚLIO DE MELO

Presidente do Conselho

ANEXO

TABELAS AUXILIARES A SEREM UTILIZADAS QUANDO NÃO HOUVER CONTRATO

Exercício - 2007