Resolução SEF nº 5205 DE 07/12/2018
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 08 dez 2018
Altera a Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, que disciplina a manutenção e a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 46.185 , de 15 de março de 2013,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Anexo Único (a que se refere o art. 5º da Resolução nº 4.632, de 16 de janeiro de 2014)
| ITEM | UNIDADE ADMINISTRATIVA/ATO |
| 1 | GABINETE |
| 1.1 | Tabelas com os valores da base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - IPvA - relativos a veículos rodoviários usados |
| 1.2 | Índice provisório e índice definitivo do Valor Adicionado Fiscal - VAF |
| 2 | CoNSELHo DE CoNTRIBuINTES Do ESTADo DE MINAS GERAIS - CC/MG |
| 2.1 | Portaria |
| 2.2 | Comunicado |
| 2.3 | Decisão da Câmara Especial e decisão da Câmara de Julgamento |
| 2.4 | Pauta de julgamento |
| 2.5 | Convocação do Conselho Pleno |
| 2.6 | Intimação |
| 3 | SuPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃo E INFoRMAÇÕES FISCAIS - SAIF |
| 3.1 | Portaria |
| 3.2 | Comunicado |
| 4 | SuPERINTENDÊNCIA Do CRÉDITo TRIBuTáRIo E CoBRANÇA - SuCRED |
| 4.1 | Edital de comunicação de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Informativo de Inadimplência - CADIN-MG |
| 5 | SuPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃo - SuFIS |
| 5.1 | Comunicação de envio de crédito tributário não contencioso para inscrição em dívida ativa |
| 5.2 | Lançamento e notificação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
| 5.3 | Lançamento e notificação da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR |
| 5.4 | Lançamento e notificação da Taxa de Incêndio |
| 5.5 | Lançamento e notificação da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo - TRLAV |
| 5.6 | Lançamento e notificação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG |
| 6 | SuPERINTENDÊNCIA DE TRIBuTAÇÃo - SuTRI |
| 6.1 | Ato de cassação de regime especial pelo não recolhimento da taxa prevista no subitem 2.50 da Tabela A anexa à Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975 |
| 7 | ADMINISTRAÇÕES FAZENDáRIAS |
| 7.1 | Comunicação e intimação relativa a Ato de ofício referente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS e ao Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, inclusive cancelamento e alteração cadastral |
".
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 7 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda