O Secretário de Estado de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 44.045 , de 13 de junho de 2005,

Resolve:

Art. 1º Os arquivos eletrônicos contendo informações dos contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAMG -, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 44.045 , de 13 de junho de 2005, serão emitidos com base em leiaute estabelecido no Anexo Único desta resolução.

Parágrafo único. Fica a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DIEF/SAIF - da SEF autorizada a fazer a manutenção do leiaute a que se refere o caput, consultados, quando necessário, a Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, o Instituto Estadual de Florestas - IEF - e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 3.706, 18 de outubro de 2005.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 29 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO -

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 5284/2019)