A Diretora-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, com fulcro na deliberação do colegiado da ARSAL, bem como na competência que lhe foi atribuída pela Lei Ordinária nº 6.267 , de 20 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 7.151 , de 5 de maio de 2010, e pela Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E: 25529-00000011/2023 e;

AO CONSIDERAR: que a fixação das tarifas públicas há de necessariamente conciliar-se com os princípios da legalidade,da finalidade e da modicidade, de forma a garantir a justa remuneração pela prestação de serviços, sem descaracterizar a sua destinação de interesse público; que a Margem Bruta passará de R$ 0,4346/m³ para R$ 0,4774/m³, conforme Resolução ARSAL nº 59,de28 de dezembro de 2022,publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, em 29 de dezembro de 2022; que conforme a Resolução ARSAL nº 59 de 2022, devido à defasagem de aplicação da Margem Bruta, há acréscimo de R$ 0,0287/m³, à ser inserido na tarifa referente ao período de 1º de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2022, que vigorará até 31 de dezembro de 2023; que deverá ser deduzido o acréscimo de R$ 0,0327/m³, inserido na tarifa referente à defasagem da revisão anterior do período de 1º de maio de 2021 a 05 de fevereiro de 2022, que vigorou até 31 de dezembro de 2022; que o efeito na Margem de distribuição resultam em acréscimo de R$ 0,0388/m³, e que as alterações previstas nesta Resolução deverão implicar em alteração na estrutura tarifária e na tarifa média do gás da ALGÁS,

Resolve:

Art. 1º Homologar as tarifas discriminadas no Anexo Único da presente Resolução, que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Maceió/AL, 4 de janeiro de 2023.

Camilla da Silva Ferraz

Diretora-Presidente da Arsal

ANEXO ÚNICO - DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 61/2023

TARIFA RESIDENCIAL

TARIFA COMERCIAL

TARIFA INDUSTRIAL

TARIFA COGERAÇÃO/GERAÇÃO/CLIMATIZAÇÃO

TARIFA GÁS NATURAL VEICULAR (GNV)