O Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA/TO, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno artigo 33, incisos nº XVI e nº XVII, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4232, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que altera o código tributário do Estado do Tocantins, em seu artigo 102-F, §§ 2º;

Considerando que tramita no COEMA/TO proposta de revisão da Resolução COEMA nº 07/2005;

Considerando que a presente retificação mantém a proporcionalidade dos coeficientes de complexidade dos valores referência da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001;

Considerando a deliberação da 47ª Reunião Ordinária do COEMA/TO realizada em 31 de março de 2016, no qual aprovou a Resolução COEMA nº 66/2015 - ad referendum com retificações em seus anexos.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução COEMA/TO nº 66 - ad referendum, de 18 de dezembro de 2015, com retificações em seus anexos.

"Art. 1º .....

.....

Art. 2º .....

....."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUZIMEIRE CARREIRA

Presidente

ANEXO ÚNICO

Tabela I-B - Valores de Cc para CCAR

Tabela II-B - Coeficiente de Complexidade (Cc) para enquadramento dos empreendimentos por portes para ORH, AP, DUI, DDH e DRDH

Tabela III-B - Classificação do Coeficiente de Complexidade (Cc) para enquadramento dos portes das atividades para LP, LI, LO, LAS, LAC, AA, ATCP