(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 768 DE 20/12/2018):

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I, X e XV, o art. 141 e os §§ 1º e 7º do art. 148-A, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando o constante dos autos do processo nº 80000.003339/2017-53,

Resolve:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 164, de 14 de dezembro de 2017, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União nº 241, do dia 18 dezembro de 2017.

Art. 2º Alterar a Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, que atualiza os requisitos técnicos da sinalização especial de advertência traseira contidos nos Anexos da Resolução CONTRAN nº 520, de 29 de janeiro de 2015.

Art. 3º Alterar o Art. 4º da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2019."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA

Presidente

ADILSON ANTÔNIO PAULUS

Ministério da Justiça e Segurança Pública

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Ministério da Saúde

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

FRANCISCO DE ASSIS PERES SOARES

Ministério do Meio Ambiente

BRUNO RIBEIRO DA ROCHA

Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

JOÃO PAULO DE SOUZA

Agência Nacional de Transportes Terrestres