O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

considerando o disposto no inciso V do artigo 2º e no artigo 5º do Decreto nº 8796, de 15 de julho de 1999,

considerando o disposto no item 27 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e alterações posteriores,

RESOLVE :

Art. 1º Art. 1º. Fica estabelecido o dia 01 de outubro de 1999 como data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semi-reboques, elencados no item 27 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. (Redação dada ao caput pela Resolução GAB/CRE nº 10, de 03.09.1999, DOE RO de 13.08.1999, com efeitos a partir de 23.08.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º Fica estabelecido o dia 01 de setembro de 1999 como data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semi-reboques, elencados no item 27 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

§ 1º O imposto de que trata o caput será pago: (Acrescentado pela Resolução GAB/CRE nº 8, de 20.10.2000, DOE RO de 20.10.2000, com efeitos a partir de 01.09.1999)

I - pelo fabricante estabelecido neste Estado, até o dia 15 do mês seguinte ao da apuração na conta gráfica (artigo 53, inciso VI, alínea b, do Regulamento do ICMS); (Inciso acrescentado pela Resolução GAB/CRE nº 8, de 20.10.2000, DOE RO de 20.10.2000, com efeitos a partir de 01.09.1999)

II - pelo adquirente de mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação ou importadas, na entrada do território rondoniense, observado o disposto na Resolução Conjunta nº 020/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 06 de setembro de 1999. (Redação dada ao inciso pela Resolução GAB/CRE nº 10, 17.11.2000, DOE RO de 17.11.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "II - pelo adquirente de mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, na entrada do território rondoniense, observado o disposto na Resolução Conjunta nº 020/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 06 de setembro de 1999. (Inciso acrescentado pela Resolução GAB/CRE nº 8, de 20.10.2000, DOE RO de 20.10.2000, com efeitos a partir de 01.09.1999)"

§ 2º O percentual de agregação para compor a base de cálculo do imposto, que poderá ser revisto a qualquer momento, fica gravado em 30% (trinta por cento). (Parágrafo acrescentado pela Resolução GAB/CRE nº 8, de 20.10.2000, DOE RO de 20.10.2000, com efeitos a partir de 01.09.1999)

Art. 2º Em caráter excepcional, será emitida Notificação de Débito Fiscal e Documento de Arrecadação (NDFDA) para o recolhimento do imposto de que trata o artigo anterior para as empresas que protocolarem o pedido de Regime Especial nos termos do artigo 8º da Resolução Conjunta nº 020/99/GAB/SEFAZ/CRE. (Redação dada ao artigo pela Resolução GAB/CRE nº 10, de 03.09.1999, DOE RO de 13.08.1999, com efeitos a partir de 23.08.1999)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Em caráter excepcional, até o dia 30 de setembro de 1999 será emitida Notificação de Débito Fiscal e Documento de Arrecadação (NDFDA) para o recolhimento do imposto de que trata o artigo anterior para as empresas que ainda não detiverem o Regime Especial previsto na Resolução Conjunta nº 015/99/GAB/SEFAZ/CRE."

Parágrafo único. Os prazos para recolhimento do imposto são aqueles estabelecidos no artigo 3º da Resolução Conjunta citada no caput deste artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LUIS DE SOUZA

Coordenador da Receita Estadual