O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 815-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998; e

CONSIDERANDO o Anexo II do Protocolo ICMS nº 21/03:

RESOLVE:

Art. 1º Será controlado por meio do Passe Fiscal Interestadual o trânsito das mercadorias adiante enumeradas:

I - Açúcar;

II - Álcool etílico (etanol) anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a granel;

III - Gasolina e óleo diesel ;

IV - Refrigerantes, bebidas alcoólicas, inclusive cerveja;

V - Leite em pó;

VI - Carne bovina, resfriada ou congelada e charque;

VII - Farinha de trigo;

VIII - Cigarro; e

IX - Arroz.

Art. 2º Ato do Gestor do Portal Interestadual de Informações divulgará a data de implantação do Sistema de Controle Integrado de Mercadorias em Trânsito - SCIMT nos estados signatários do Protocolo ICMS nº 10/03.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003.

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual