(Revogado pela Resolução ATR Nº 9 DE 13/07/2018):

O Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Ato nº 579 - NM, de 19 de Abril de 2018, pela Lei Estadual nº 1.758, de 02 de janeiro de 2007 e suas alterações, pelo Decreto Estadual nº 11.655, de 21 de dezembro de 1994; e

Considerando a necessidade de coibir a concorrência desleal entre os permissionários que atuam no Sistema de Transporte Publico Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, por meio da prática de dumping;

Resolve:

Art. 1º Acrescentar os § 1º, 2º e 3º no art. 2º da Resolução/ATR nº 04 , de 10 de maio de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

§ 1º Os Coeficientes Operacionais Tarifários mínimos a serem livremente praticados pelos permissionários correspondem a 80% (oitenta por cento) do valor disposto no caput deste artigo.

§ 2º Os permissionários só poderão praticar tarifa abaixo do valor previsto no parágrafo anterior, desde que devidamente autorizados pela ATR, nos termos do art. 77 do Decreto Estadual nº 11.655/94, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 176 , I, m, da Resolução/ATR nº 05 , de 12 de maio de 2016, para cada bilhete vendido fora do preço permitido pela ATR;

§ 3º A tarifa promocional tratada no parágrafo anterior será limitada ao período máximo de 30 (dias) por ano, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 176 , I, m, da Resolução/ATR nº 05 , de 12 de maio de 2016, para cada bilhete vendido fora do preço permitido pela ATR."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

AGÊNCIA TOC ANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATR, em Palmas, aos 10 dias do mês de julho de 2018.

ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA

Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Estado do Tocantins.