(Revogado pela Resolução Ad Referendum COEMA Nº 110 DE 10/10/2013):

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993; e

Considerando os dispositivos da Lei Estadual nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005, que alterou a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas das licenças ambientais e das Autorizações;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando a decisão do COEMA, ocorrida na sessão do dia 09.08.2010, relativa à edição de Resolução ad referendum pelo Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA;

Resolve:

Art. 1º Aprovar ad referendum a alteração no Parágrafo único da Resolução COEMA nº 85, de 09 de agosto de 2010, que em seu anexo estabeleceu a tabela de enquadramento das atividades sujeitas a cobrança de taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental nas classes previstas na Lei Estadual nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005 que alterou a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o caput deste artigo é anexo desta RESOLUÇÃO do qual passa a fazer parte integrante, que será submetida à apreciação do Plenário do COEMA na próxima reunião ordinária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Estadual de Meio Ambiente e Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA

Belém, 07.12.2010.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

EDIVALDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA

ANEXO I - A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART 1º, DA RESOLUÇÃO COEMA Nº 88/2010