O Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - CETM, no uso de suas atribuições legais, regularmente reunidos em sessão nesta data, tendo presente a proposta da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN:

Considerando a Lei nº 11.127 de 09 de Fevereiro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM, cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - CETM e da outras providências;

Considerando o Decreto nº 39.185 de 28 de Dezembro de 1998, que aprova o regulamento do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, no âmbito das regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas e da outras providências;

Considerando as atuais Resoluções que tratam do Fretamento Contínuo Escolar de competência da METROPLAN; Resolve definir e estabelecer critérios administrativos e operacionais a serem adotados para a realização do serviço de Fretamento Contínuo Escolar mediante autorização da METROPLAN:

Art. 1º A METROPLAN poderá autorizar a realização do Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros de Escolares em suas regiões de competência, mediante os critérios estabelecidos nessa Resolução.

Art. 2º Considera-se para fins desta Resolução:

I - Fretamento Contínuo: Serviço de transporte coletivo especial, com preço préestabelecido e emissão de nota fiscal (ou fatura) com periodicidade mínima semanal, prestado a pessoa jurídica ou grupo de pessoas físicas pré-identificadas, mediante contrato escrito firmado entre o transportador (denominado CONTRATADO) e um dos tipos de CONTRATANTE previstos no inciso II deste artigo, por autorização, em itinerário pré-estabelecido, contendo embarque no(s) município(s) de origem e desembarque no município de destino, para deslocamento de grupo restrito de pessoas, em circuito fechado, mediante emissão da respectiva Autorização para Viagens Especiais de Fretamento Contínuo Escolar, que terá vigência máxima de 12 (doze) meses;

II - Contratante: Serão aceitos dois tipos de contratantes:

a) Pessoa Jurídica: Única pessoa jurídica, sendo ela instituição de ensino, entidade estudantil ou esportiva e prefeitura municipal. Em qualquer dos casos deve haver inscrição ativa no CNPJ; (Redação da alínea dada pela Resolução CETM Nº 97 DE 17/06/2016).

b) Pessoa Física: Alunos, professores, funcionários de escolas e universidades, e atletas, devendo a instituição de ensino ou complexo esportivo ser indicado no contrato, onde um passageiro irá representar o grupo relacionado na Lista de Passageiros. (Redação da alínea dada pela Resolução CETM Nº 97 DE 17/06/2016).

§ 1º O Contratante, descrito no inciso II, alínea "b", desse artigo, obrigatoriamente deverá compor a lista de passageiros a serem transportados.

§ 2º O Contratante, descrito no inciso II, alínea "b", desse artigo, enquadrado como representante de grupo de pessoas físicas contratantes, poderá ser representado por pai ou responsável legal, desde que o nome do menor integre a lista de passageiros, e acompanhado de documentação que comprove a representação.

§ 3º Somente serão aceitos contratos que possuírem apenas uma instituição de ensino ou complexo esportivo como destino. Exceto quando o Contratante, descrito no inciso II, alínea "a", desse artigo, for prefeitura municipal. Nesse caso, poderá apresentar contratos contendo um único município de origem e municípios diversos como destino. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CETM Nº 97 DE 17/06/2016).

§ 4º Para fins desta Resolução, os contratantes descritos no inciso II, desse artigo, devem apresentar lista de passageiros atendendo a quantidade mínima de dois passageiros. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CETM Nº 97 DE 17/06/2016).

III - Transportador: Pessoa Jurídica, contratada diretamente pelo contratante para realização dos serviços de fretamento contínuo escolar, devendo atender os seguintes requisitos:

a) Possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo;

b) Possuir inscrição estadual, com CNAE fiscal de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, Interestadual e Internacional - CNAE Nº 4929-9/02. No caso de Microempreendedor Individual - MEI fica dispensada a inscrição estadual (CGC/TE) conforme Art. 1º , alínea "a" do Decreto nº 47.026 , de 25 de Fevereiro de 2010;

c) Ser proprietária do veículo (CRLV em nome do CNPJ da empresa) a ser utilizado no fretamento contínuo escolar e/ou possuir veículo em nome de sócio da empresa transportadora (CRLV em nome do CPF do sócio da empresa);

d) Alvará de licenciamento de atividades municipal.

Parágrafo único. Serão aceitos para fins desta Resolução, veículos adquiridos por Arrendamento Mercantil (Leasing) e financiados por instituição financeira.

IV - Autorização para Viagens Especiais de Fretamento Contínuo Escolar: Autorização expedida pela METROPLAN, por prazo limitado a 12 (doze) meses, para prestação de serviços de transporte, sendo caracterizado como documento de porte obrigatório, em via original, no veículo autorizado;

V - Poder Concedente: O Estado, por intermédio da METROPLAN;

VI - Itinerário: Percurso a ser utilizado na execução do serviço, com os nomes dos municípios de origem e destino, dentro da Região Metropolitana de Porto Alegre, Região Metropolitana da Serra Gaúcha ou das aglomerações urbanas do Estado do Rio Grande do Sul, criadas por lei;

VII - Circuito Fechado: Serviço prestado em itinerário pré-estabelecido, com origem e destino declarados em contrato ou em tabela própria, deferidos na Autorização para Viagens Especiais de Fretamento Contínuo Escolar, expedida pela METROPLAN;

VIII - Prazo do Contrato de Serviço de Fretamento Contínuo Escolar: Para fins desta Resolução o prazo máximo de cadastro de um contrato junto à METROPLAN será de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Não serão aceitos contratos de serviço com data de vigência anterior a data de sua assinatura.

Art. 3º A METROPLAN fornecerá aos transportadores autorizações para viagens especiais de fretamento contínuo escolar, a título precário.

Art. 4º As empresas que solicitarem Autorização para Viagens Especiais de Fretamento Contínuo Escolar à METROPLAN deverão apresentar os seguintes documentos:

I - Requerimento disponível no site da METROPLAN, solicitando a Autorização;

II - Comprovante de recolhimento da taxa de requerimento (cópia simples);

III - Comprovante de recolhimento da taxa de autorização para viagens especiais (cópia simples);

IV - Uma via do Laudo de Inspeção Técnica de Segurança Veicular, conforme regulamentado pela METROPLAN, homologado e vigente;

V - Contrato escrito do serviço, em vigência, celebrado entre o contratante e transportador (original e cópia simples ou cópia autenticada);

VI - Lista de passageiros, em 2 (duas) vias originais ou via original acompanhada de cópia autêntica, carimbadas e assinadas pela instituição de ensino ou entidade estudantil ou entidade esportiva ou prefeitura municipal, quando o contratante for pessoa jurídica. Sendo o contratante, pessoa física, a lista de passageiros deve ser carimbada e assinada pela instituição de ensino ou entidade esportiva. A identificação dos alunos, professores, funcionários da escola ou universidade e atletas, independentemente do tipo de contratante, se dará pelo nome completo, acrescido de RG ou CPF ou matrícula ou certidão de nascimento ou inscrição. Tal lista deverá conter ainda a identificação do número do contrato cadastrado na METROPLAN ou nome do contratante a que está vinculada. A lista de passageiros será vinculada ao contrato cadastrado na METROPLAN. Desse modo, a empresa transportadora receberá uma via original da lista homologada pela METROPLAN, a qual deverá ser reproduzida e portada nos veículos autorizados. O carimbo e assinatura da instituição de ensino ou entidade esportiva, sendo o contratante pessoa física, poderá ser substituído por comprovante de matrícula atualizado (alunos e atletas), declaração emitida pela entidade esportiva comprovando o vínculo atualizada (atletas), contracheque de pagamento atualizado (professores, funcionários da escola ou universidade), folha da carteira de trabalho onde conste o vínculo empregatício (professores, funcionários da escola ou universidade), certidão emitida pela instituição de ensino comprovando o vínculo empregatício atualizada (professores, funcionários da escola ou universidade), de cada passageiro (original e cópia simples ou cópia autenticada); (Redação do inciso dada pela Resolução CETM Nº 97 DE 17/06/2016).

VII - Itinerários a serem efetuados conforme previsto no contrato de serviço ou em tabela própria (grade de itinerário), identificando os municípios de origem e destino, dentro da Região Metropolitana de Porto Alegre, Região Metropolitana da Serra Gaúcha ou das Aglomerações Urbanas do Estado do Rio Grande do Sul, criadas por lei (original ou cópia simples);

VIII - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do transportador;

IX - Contrato Social do transportador (original e cópia simples ou cópia autenticada);

X - Carteira de Identidade dos sócios da transportadora (original e cópia simples ou cópia autenticada);

XI - Apólice de Seguro, por veículo, com os valores mínimos conforme a seguir, e comprovante de quitação ou pagamento das parcelas vencidas até a data da solicitação de cadastramento (original e cópia simples ou cópia autenticada):

a) Seguro de Acidentes Pessoais (AP), considerando 2.500 UPF-RS por poltrona ofertada;

b) Responsabilidade Civil (RC), considerando 46.000 UPF-RS por veículo, aos seus passageiros;

c) Despesas Médicas Hospitalares (DMH), considerando 600 UPF-RS por poltrona ofertada;

d) Os valores (a), (b) e (c) serão atualizados pela UPF em vigor.

XII - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, constando como categoria a identificação "Aluguel", como espécie/tipo, a identificação de veículo de transporte coletivo (Ônibus/Microônibus) e capacidade superior a 09 lugares (original e cópia simples ou cópia autenticada);

XIII - Alvará de licenciamento de atividades municipal do transportador (original e cópia simples ou cópia autenticada);

XIV - Inscrição estadual, com CNAE fiscal de "Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, Interestadual e Internacional" - CNAE Nº 4929-9/02. No caso de Microempreendedor Individual - MEI fica dispensada a inscrição estadual (CGC/TE) conforme Art. 1º , alínea "a" do Decreto nº 47.026 , de 25 de Fevereiro de 2010.

Art. 5º A lista de passageiros exigida através do inc. VI, do Art. 4º é vinculada ao contrato cadastrado na METROPLAN.

Art. 6º A lista de passageiros exigida através do inc. VI, do Art. 4º deverá ser confeccionada em modelo próprio da METROPLAN (Anexo II).

Art. 7º A grade de itinerário exigida através do inc. VII, do Art. 4º deverá ser confeccionada em modelo próprio da METROPLAN (Anexo III). Ficando dispensada sua apresentação caso o itinerário seja descrito no contrato de serviço.

Art. 8º É permitido o transporte simultâneo de passageiros de contratos escolares diversos, em um mesmo veículo, respeitada a capacidade máxima de passageiros disposta no CRLV do veículo.

Art. 9º A Taxa de Autorização para Viagens Especiais de Fretamento Contínuo Escolar será paga por veículo, e terá validade por 12 (Doze) meses.

Art. 10. Independente do prazo de validade do contrato exigido através do Art. 4º, inciso V, o prazo máximo de cadastro deste junto à METROPLAN será de 12 (doze) meses, de modo que, após esse prazo será exigida declaração de vigência do contrato original ou novo contrato por parte do transportador.

Art. 11. Em todos os casos de renovação de autorização, independentemente do motivo pela qual ocorreu o vencimento, os transportadores devem apresentar junto à METROPLAN, além da documentação correspondente ao caso em questão, requerimento impresso, previamente preenchido através do site da METROPLAN e, devidamente assinado e carimbado, contendo as especificações da solicitação.

Art. 12. A documentação exigida no Art. 4º da presente Resolução será novamente exigida quando da renovação do contrato entre a Transportadora e o Contratante, bem como, quando da inclusão de novo contrato de fretamento.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, não será necessário o recolhimento de nova Taxa de Autorização para Viagens Especiais de Fretamento Contínuo Escolar, desde que haja taxa vigente para o veículo, cadastrada na METROPLAN.

Art. 13. De modo a garantir a fidedignidade e a confiabilidade das informações, a METROPLAN poderá solicitar documentações e informações complementares àquelas exigidas através da presente Resolução.

Art. 14. O transportador somente estará autorizado a realizar os serviços após a emissão da Autorização para Viagens Especiais de Fretamento Contínuo Escolar, de modo que, a simples entrega do requerimento junto à METROPLAN, não caracteriza que o transportador possui autorização para a execução dos serviços, estando sujeito às penalidades cabíveis.

Art. 15. Fica estabelecido o prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o protocolo da documentação junto à METROPLAN (Diretoria de Transporte Metropolitano - DTM/POA) para a análise da documentação apresentada pelo transportador. Para as demais aglomerações urbanas e Região Metropolitana da Serra Gaúcha, o prazo será de até 15 (quinze) dias úteis, após o protocolo da documentação junto ao Escritório Regional da METROPLAN.

Parágrafo único. Considerando a complexidade exigida na análise da documentação protocolada, a METROPLAN poderá prorrogar o prazo previsto no caput deste artigo, a critério do setor responsável por sua análise.

Art. 16. Não será emitida Autorização para Viagens Especiais de Fretamento Contínuo Escolar para o transportador que estiver em débito com a METROPLAN.

Art. 17º. A METROPLAN, por intermédio da fiscalização, poderá cassar a Autorização para Viagens Especiais de Fretamento Contínuo Escolar do transportador, quando constatada irregularidade, fraude ou atitude ilícita quanto à documentação obrigatória exigida conforme a presente Resolução, bem como, quanto à execução dos serviços de transporte.

Parágrafo único. Em caso de cassação da autorização, não será fornecida nova autorização para o transportador, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 18. Não será permitido o transporte de passageiros em número superior à capacidade constante no CRLV do veículo.

Art. 19. É vedada a locação de veículos ou subcontratação do serviço de Fretamento Contínuo Escolar.

Art. 20. O transportador que efetuar o pagamento da apólice de seguro de forma parcelada, ficará obrigado a manter rigorosamente em dia o pagamento de suas parcelas. Ficando proibido de realizar o transporte de passageiros em caso de inadimplência.

Art. 21. Para fins desta Resolução, poderá ser autorizada a substituição de veículos mediante os seguintes requisitos:

I - Os veículos substituídos e substitutos devem estar com autorização vigente na METROPLAN;

II - A substituição de veículos poderá ser realizada entre veículos de transportadoras diferentes, pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º O transportador deverá portar no veículo substituto, a autorização e lista de passageiros vigentes, bem como, autorização e lista de passageiros do veículo substituído.

Art. 22. Fica autorizado o transporte de passageiros com nome fora da lista previamente homologada pela METROPLAN, desde que, no limite de até 10% da lotação do veículo.

Art. 23. A empresa transportadora, ao apresentar requerimento à Divisão de Cadastro e Fretamento - DCF, deverá recolher Taxa de Requerimento no valor correspondente a 1 (uma) UPF - RS (unitário), por requerimento apresentado.

Art. 24. Os transportadores que não atenderem a presente resolução estarão sujeitos às penalidades fixadas na Resolução nº 001/1999, de 29 de abril de 1999, do Conselho Estadual de Transporte Metropolitano e do Art. 75, inciso VII do Decreto Estadual nº 39.185, de 28 de dezembro de 1998 ou demais legislações que venham a complementá-las ou substituí-las.

Art. 25. O transportador que tiver seu veículo apreendido, deverá arcar com as despesas de remoção dos seus passageiros até o destino contratado, conforme legislação aplicável, e sem prejuízo das demais sanções.

Art. 26. Os transportadores são responsáveis pela veracidade das informações prestadas quando da apresentação de requerimentos à METROPLAN.

Art. 27. Não estão sujeitos às disposições desta Resolução os serviços de transporte coletivo metropolitano de passageiros executados por entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, conforme disposto no § 2º do art. 3º da Lei 11.127/1998 , e no § 2º do art. 3º do Decreto 39.185/1998.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, exclusivamente no que concerne ao Fretamento Contínuo Escolar.

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor a partir de 05 de Novembro de 2015.

ANEXO I - Tabela de Valores (Taxas - Fretamento)

Tabela de valores a serem cobrados a título de taxa, nas rotinas operacionais e administrativas:

ANEXO II - LISTA DE PASSAGEIROS (MODELO METROPLAN)

ANEXO III - GRADE DE ITINERÁRIO (MODELO METROPLAN)