O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 03 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o fato de a Resolução nº 94/2010, que publicou os Índices de Participação dos Municípios Goianos para vigorarem em 2011, ter sido objeto de questionamento pela maioria absoluta dos membros do Conselho, dando origem ao Processo Administrativo nº 201000004069969, onde é pedida a retificação do cálculo dos índices de participação em função do aproveitamento indevido de CFOP's deferidos em recursos apresentados pelos municípios de Anápolis, Itumbiara, Jataí e Rio Verde, em particular, e outros municípios que tivessem processos deferidos com os CFOP's impugnados.

Considerando determinação do Secretário da Fazenda para que os processos impugnados fossem objeto de auditoria pelo setor competente;

Considerando que a referida auditoria foi realizada pela Gerência Especial de Auditoria - GEAT, da Superintendência da Receita, onde, ao final, se concluiu que foi indevida a apropriação dos CFOP's impugnados, conforme parecer exarado no processo supramencionado;

Considerando que os municípios de Alexânia, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Bonfinópolis, Bela Vista de Goiás, Caçu, Caldas Novas, Carmo do Rio Verde, Chapadão do Céu, Edéia, Formosa. Goianésia, Goiás, Goiatuba, Hidrolândia, Inhumas, Itapaci, Itapuranga, Luziânia, Mara Rosa, Matrinchã, Mineiros, Nazário, Nerópolis, Nova América, Novo Gama, Orizona, Palmeiras de Goiás, Paranaiguara, Paraúna, Planaltina, Portelândia, Quirinópolis, Rianápolis, Rubiataba, Santo Antônio da Barra, São Simão, Senador Canedo, Silvânia, Uruaçu, Vicentinópolis e Vila Boa também foram beneficiados com os equivocados deferimentos de seus recursos tendo como objeto os CFOP's considerados indevidos;

Considerando que o art. 37 da Constituição da República, determina que a Administração Pública direta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal - "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Considerando que para efetuar as correções das distorções identificadas no processo de auditoria imperioso se faz alterar os índices vigentes;

Considerando que a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, em seu art. 30, § 9º determina a obrigatoriedade da publicação das alterações de índices;

Considerando a necessidade de regulamentar os critérios de devolução dos valores recebidos indevidamente pelos municípios beneficiados pelos processos contendo os CFOP's entendidos como inservíveis para o cálculo do valor adicionado no ano de 2010;

Resolve:

Art. 1º Publicar novamente os índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2010, constantes do Anexo I desta Resolução, recalculados em função do Processo Administrativo nº 201000004069969;

Art. 2º O Banco Itaú S/A deverá:

§ 1º Debitar o valor de R$ 27.244.779,08 (vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos), a cada um dos municípios, de acordo com o Anexo II dessa Resolução, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas até a quitação total do referido débito, considerando-se sempre a semana de maior repasse mensal da cota do ICMS dos Municípios.

§ 2º Creditar aos municípios constantes do Anexo III dessa Resolução os valores retirados mensalmente dos municípios devedores, na forma do parágrafo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de agosto de 2011.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário da Fazenda

Presidente do COINDICE/ICMS

PEDRO LUIS CEZAR GONÇALVES BEZERRA

Vice-Presidente

COINDICE/ICMS

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Superintendente da Receita

JOAQUI ALVES DE CASTRO NETO

Deputado Estadual.

GILSON JOSÉ TEIXEIRA

Prefeito de Inaciolândia.

KARLOS MÁRCIO VIEIRA KABRAL

Deputado Estadual.

EURÍPEDES JOSÉ DO CARMO

Prefeito de Bela Vista de Goiás

LYVIO LUCIANO CARNEIRO DE QUEIROZ

Deputado Estadual.

JURANDIR AUGUSTO DA SILVA

Prefeito de Pontalina

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