O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XLIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções nº 261, de 13 de agosto de 1998, e nº 350, de 22 de dezembro de 1999, nas Resoluções Normativas nº 74, de 15 de julho de 2004, nº 166, de 10 de outubro de 2005, nº 347, de 06 de janeiro de 2009, e nº 350, de 21 de janeiro de 2009, na Resolução Homologatória nº 792, de 31 de março de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.006683/2008-60,

Resolve:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo desta Resolução, os valores das quotas anuais a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2009, para crédito na Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCC-ISOL, constantes do Anexo da Resolução Homologatória nº 792, de 31 de março de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA