O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei nº 12.111, de 09 de dezembro de 2009, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XLIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Normativas nº 74, de 15 de julho de 2004, nº 166, de 10 de outubro de 2005 e nº 347, de 6 de janeiro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.006280/2009-00,

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores das quotas referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, relativos ao período de janeiro a março de 2010, para crédito na Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCC-ISOL, conforme o Anexo I desta Resolução.

Art. 2º As quotas mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição até o dia 10 do mês subseqüente ao de referência do consumo de combustíveis serão fixadas mensalmente pela Superintendência de Regulação Econômica - SRE da ANEEL.

Art. 3º Fixar os valores das quotas anuais da CCC -ISOL para as cooperativas permissionárias, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2010, conforme o Anexo II desta Resolução.

§ 1º O recolhimento das quotas terá periodicidade mensal e deverá ocorrer em duodécimos iguais até o dia 10 do mês subseqüente ao de referência do consumo de combustíveis.

§ 2º As quotas anuais poderão ser alteradas pela Superintendência de Regulação Econômica - SRE, por meio de Despacho, nos casos de regularização de cooperativas como permissionárias de serviço público de distribuição ou em razão de eventual reajuste/revisão tarifário que seja aplicado às permissionárias.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA

EM REAIS (R$)

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