Resolução Normativa CNIg nº 106 DE 24/10/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2013
Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.
O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por doze meses o prazo de vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho