(Revogado pela Resolução Normativa RS/FUNDOPEM Nº 1 DE 20/10/2021):

O Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM/RS, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto nos incisos II e XI do art. 17 do Regulamento do Fundo (Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003),

Resolve:

Art. 1º. Ficam fixados os Indicadores de Desenvolvimento Socioeconômico - INTEGRAR/IDESE, para o Estado e para as 28 (vinte e oito) Regiões dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES -, considerando, em ambos os casos, as médias respectivas, conforme Tabela de Indicadores de Desenvolvimento Socioeconômico - INTEGRAR/IDESE (Anexo I).

Parágrafo único. O Indicador de Desenvolvimento Socioeconômico - INTEGRAR/IDESE, será calculado, e atualizado a cada dois anos, pelo Departamento de Economia e Estatística - DEE da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, ou por outro departamento que venha a substituí-lo, a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 13 DE 12/12/2019).

I - 65% (sessenta e cinco por cento) para o item Renda, sendo:

a) 90% (noventa por cento) para o indicador de geração de renda,

b) 10% (dez por cento) para o indicador de apropriação de renda;

II - 35% (trinta e cinco por cento) divididos, equitativamente, entre os itens Educação, Saúde, Saneamento e Domicílio.

Art. 2º. Será enquadrada no INTEGRAR/RS a empresa que atenda a uma das seguintes condições:

I - empreendimento localizado em Município ou COREDE cujo Indicador Médio de Desenvolvimento Socioeconômico (INTEGRAR/IDESE) seja inferior ao Indicador Médio do Estado (Anexo II);

II - atividade econômica da empresa considerada integrante de setor estratégico conforme Tabela de Enquadramento, instituída pela Resolução Normativa nº 03/2012 - Setores Estratégicos, do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS. (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 13 DE 12/12/2019).

III - empreendimento localizado em distrito industrial em área contígua a unidades prisionais.

Parágrafo único. Será, também, enquadrada no INTEGRAR/RS a empresa que gerar o número mínimo de empregos (Nível 1), conforme o Segundo Critério do art. 3º, desta Resolução Normativa, ou seja, empresa classificada como sendo uma Fornecedora de PPE ou de Outros Setores Industriais, com base na Resolução Normativa nº 03/2012 - Setores Estratégicos. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 13 DE 12/12/2019).

Art. 3º. Ficam estabelecidos os critérios para definição dos percentuais de abatimento da empresa que tenha sido enquadrada em decorrência dos incisos I a III do art. 2º ou seja Fornecedora de PPE enquadrada pelo parágrafo único do art. 2º.

Primeiro Critério: INDICADOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAR/IDESE (Redação dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 13 DE 12/12/2019).

O percentual de abatimento relativo ao "Índice de Desenvolvimento INTEGRAR/IDESE", com variação entre 10% (dez por cento) e 80% (oitenta por cento), será atribuído de acordo com o Município onde o empreendimento será localizado, conforme Tabela de Indicadores de Desenvolvimento Socioeconômico e Abatimentos (Anexo II).

Para a definição dos percentuais de abatimento constantes no Anexo II, foi calculado um índice sintético composto pelos indicadores e pesos especificados no quadro abaixo.

Fonte: SEPLAG/DEE (Acrescentado pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 13 DE 12/12/2019).

(Redação dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 13 DE 12/12/2019):

Segundo Critério: GERAÇÃO DE EMPREGO

O percentual de abatimento relativo à "Geração de Emprego" será atribuído de acordo com a tabela a seguir, a partir da data da efetiva comprovação do número de empregos diretos gerados.

O controle de empregos será realizado por meio de documentos oficiais conforme solicitação da Coordenadoria-Adjunta do SEADAP, tais como: Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, Guia de Recolhimento do FGTS/Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP/SEFIP, entre outros.

O porte da empresa será determinado conforme tabela a seguir, considerada somente a Receita Operacional Bruta - ROB da empresa, mesmo que faça parte de Grupo Econômico.

Empresa já instalada, com operação ininterrupta, no Estado, por prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses, anteriores a data do protocolo da Carta-Consulta, terá redutor de 50% (cinquenta por cento) aplicado ao número de empregos diretos da tabela a seguir.

(Redação dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 13 DE 12/12/2019):

Terceiro Critério: QUALIDADE DA MASSA SALARIAL

O percentual de abatimento relativo à "Qualidade da Massa Salarial" será atribuído de acordo com a tabela a seguir, considerando o salário médio de um
ano calendário completo, comprovado por meio da Relação dos Trabalhadores no Arquivo d o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, com base nas informações constantes do Resumo do Fechamento - Empresa, considerando os dados da coluna Categorias de Empregado (exclusivamente com vínculo empregatício) e salários da coluna Base de Cálculo para a Previdência Social. Cópia dessa documentação deverá ser apresentada juntamente com o Roteiro do Projeto.

Na hipótese de ser uma implantação industrial ou empresa que não tenha exercido atividades por um ano calendário completo até o momento da apresentação do projeto, o percentual de abatimento será estabelecido após a apresentação da Relação dos Trabalhadores no Arquivo SEFIP de um ano-calendário completo.

Quarto Critério: SETORES ESTRATÉGICOS

O percentual de abatimento relativo a "Setores Estratégicos" será atribuído conforme tabela abaixo.

Quinto Critério: FORNECEDORA DE PPE

Aos projetos de empresas que tiverem como atividade principal a produção e comercialização de insumos e bens para empresas classificadas em um dos Setores Estratégicos será concedido percentual de abatimento de 3% (três por cento).

(Redação dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 13 DE 12/12/2019):

Sexto Critério: IMPACTO AMBIENTAL

O percentual de abatimento relativo ao impacto ambiental será atribuído de acordo com a tabela a seguir.

A existência dos programas ou políticas ambientais, a seguir relacionadas, deverá ser comprovada no momento da apresentação do projeto.

Para os casos de implantação de unidade industrial, a comprovação deverá ser realizada junto com a documentação prevista para assinatura do Termo de Ajuste.

(Redação dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 13 DE 12/12/2019):

Sétimo Critério: ÁREA CONTÍGUA A UNIDADES PRISIONAIS

Aos projetos localizados em área contígua a unidades prisionais, ou seja, que estejam no mesmo distrito industrial que contenha uma unidade prisional, será concedido percentual de abatimento de 10% (dez por cento), conforme deliberação do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em reunião realizada no dia 31.10.2013.

Art. 3º. O percentual de abatimento resultará da soma obtida pela aplicação dos critérios constantes do artigo anterior, ficando limitado a 90% (noventa por cento), conforme Tabela de Pontuação para Abatimento (Anexo III).

Parágrafo único. A empresa enquadrada pelo somente pelo critério "Geração de Emprego", constante no parágrafo único do art. 2º, exceto se Fornecedora de PPE, terá abatimento fixo de 10% (dez por cento).

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revoga-se a Resolução Normativa nº 01/2009 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 20 de agosto de 2009.

Porto Alegre, 21 de maio de 2012.

MAURO KNIJNIK

Secretário de Estado de Desenvolvimento e Promoção do Investimento

ODIR ALBERTO PINHEIRO TONOLLIER

Secretário de Estado da Fazenda

JOÃO CONSTANTINO PAVANI MOTTA

Secretário de Estado de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã

LUIZ FERNANDO MAINARDI

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio

CLEBER CRISTIANO PRODANOV

Secretário de Estado da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico

MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI

Secretário de Estado da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa

MARCUS COESTER

Diretor Presidente da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - AGDI

CARLOS HENRIQUE HORN

Diretor Representante do Estado do Rio Grande do Sul no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

TÚLIO ZAMIN

Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL

MARCELO DE CARVALHO LOPES

Diretor-Presidente do BADESUL Desenvolvimento

HEITOR JOSÉ MULLER

Presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul - FIERGS

RICARDO RUSSOWSKY

Presidente da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul - FEDERASUL

CELSO WOYCIECHOWSKI

Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT

CLAUDIO RENATO GUIMARÃES DA SILVA

Representante da Força Sindical

LÉO JOSÉ BORGES HAINZENREDER

Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS

MARIOVANE GOTTFRIED WEIS

Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS

HUGO REGINALDO MARCOS CHIMENES

Presidente do Fórum dos COREDES/RS

VERGILIO FREDERICO PERIUS

Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - OCERGS

(Redação do anexo dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 13 DE 12/12/2019):

ANEXO I

Tabela de Indicadores de Desenvolvimento Socioeconômico ESTADO/COREDEs - INTEGRAR/IDESE -

ANEXO II

Tabela de Indicadores de Desenvolvimento Socioeconômico e Abatimentos COREDE/MUNICÍPIOS

COREDE INTEGRAR/IDESE MUNICÍPIO INTEGRAR/IDESE Abatimento (%)

ANEXO III