O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 309, de 14 de setembro de 2005, e a decisão do Plenário na 23ª reunião, realizada nesta data, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador.

Art. 2º A Câmara Setorial de Fiscalização e Registro subsidiará o Plenário do CFA nas deliberações sobre as exceções, os casos omissos e as questões polêmicas do referido Manual.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, a Resolução Normativa CFA Nº 235, de 22 de maio de 2000.

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

Presidente do Conselho