Notas:

1) Revogada pela Resolução Normativa CNIg nº 66, de 08.11.2005, DOU 14.11.2005.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Os marítimos que trabalharem a bordo de embarcação de turismo estrangeira em operação em águas jurisdicionais brasileiras, sem vínculo empregatício no Brasil, estarão sujeitos às normas especificadas nesta Resolução Normativa.

Art. 2º Conforme o disposto na Convenção nº 108 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, posta em vigor no Brasil pelo Decreto nº 58.825, de 14 de junho de 1966, não será exigido visto de entrada no País ao marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que seja portador de carteira de identidade de marítimo válida ou documento equivalente.

Parágrafo único. Nos termos dos textos legais acima referidos, entenda-se por "documento equivalente" um passaporte ou laissez-passer que especifique que o seu titular é marítimo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa CNIg nº 54, de 19.07.2002, DOU 26.07.2002)

Art. 3º Os marítimos estrangeiros empregados a bordo de embarcação de turismo estrangeira que não sejam portadores de carteira de identidade de marítimo válida ou documento equivalente e que vierem trabalhar em águas jurisdicionais brasileiras deverão obter o visto de trabalho previsto no artigo 13, item V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a partir de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. A autorização de trabalho será outorgada coletivamente aos marítimos de uma mesma embarcação que dela necessitem, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º A autorização de trabalho referida no artigo 3º deverá ser requerida previamente ao Ministério do Trabalho e Emprego pela empresa representante do armador, devidamente instruída com os seguintes documentos:

I - lista de marítimos que exerçam atividades remuneradas a bordo, conforme Anexo A;

II - requerimento, conforme Anexo B;

III - dados da empresa representante, conforme Anexo C;

IV - lista de marítimos portadores de carteira de identidade de marítimo ou documento equivalente, conforme Anexo D;

V - ato legal que rege a empresa representante;

VI - ato de designação da empresa representante, devidamente consularizado e traduzido oficialmente;

VII - comprovante de recolhimento da taxa individual de imigração; e

VIII - último comprovante de recolhimento do INSS e do FGTS e recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda referentes à empresa representante do armador.

Art. 5º O visto de que trata esta Resolução Normativa poderá ser emitido pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável, pela Missão Diplomática ou Repartição Consular indicada no requerimento de autorização de trabalho, podendo ser retirado pelo titular ou por procurador e ficando sujeito à validade da autorização de trabalho.

Art. 6º A partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia de operação em águas jurisdicionais brasileiras, a embarcação de turismo estrangeira deverá contar, nos primeiros doze meses de vigência desta Resolução Normativa, com um mínimo de 10% (dez por cento) de brasileiros em funções técnicas e em atividades a serem definidas pelo armador ou pela empresa representante do mesmo. Nos doze meses seguintes de vigência desta Resolução Normativa, esse mínimo deverá ser de 15% (quinze por cento) e, daí em diante, de 25%(vinte e cinco por cento). (NR) (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa CNIg nº 54, de 19.07.2002, DOU 26.07.2002)

Notas:
1) Assim dispunha o caput alterado:
"Art. 6º A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de operação em águas jurisdicionais brasileiras, a embarcação de turismo estrangeira deverá contar, nos primeiros doze meses de vigência desta Resolução Normativa, com um mínimo de 15% (quinze por cento) de brasileiros em funções técnicas e em atividades a serem definidas pelo armador ou pela empresa representante do mesmo. Nos doze meses seguintes de vigência desta Resolução Normativa, esse mínimo deverá ser de 25% (vinte e cinco por cento) e, daí em diante, de 30%(trinta por cento)."

2) Entendemos que o parágrafo único foi revogado Resolução Normativa CNIg nº 54, de 19.07.2002, DOU 26.07.2002. Transcrevemos para consulta:
"Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará no cancelamento automático e imediato das autorizações de trabalho anteriormente concedidas aos marítimos estrangeiros da embarcação."

Art. 7º Para efeitos do artigo anterior, não será considerada ausência das águas jurisdicionais brasileiras a saída da embarcação por prazo inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 8º O marítimo estrangeiro que tenha ingressado no Brasil ao amparo da presente Resolução Normativa deverá obter prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para mudança de embarcação, obedecidas a mesma função e categoria de admissão, sem necessidade de visto.

Art. 9º A substituição de marítimo estrangeiro poderá ser feita mediante indicação do novo empregado e daquele a ser substituído, para fins da alteração correspondente no registro do órgão competente, observado o disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução Normativa.

Art. 10. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000, publicada no DOU nº 103-E, de 30 de maio de 2000, seção 1, pág. 11, e a Resolução Normativa nº 50, de 03 de outubro de 2001, publicada no DOU nº 192, de 05 de outubro de 2001, seção 1, pág. 76.

ANEXO A
RELAÇÃO DE MARÍTIMOS EM EMBARCAÇÃO DE TURISMO ESTRANGEIRA

NOME DA EMBARCAÇÃO:

BANDEIRA DA EMBARCAÇÃO:

ESTRANGEIROS

ANEXO B
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO

PROCESSO Nº

ANEXO C
DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA

1. Razão Social

2. Objeto Social

3. Capital social inicial

4. Capital atual

5. Data da constituição

6. Data da última alteração

7. Número atual de empregados:

7.1 Brasileiros

7.2 Estrangeiros

Atesto, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, serem verdadeiras as informações transcritas neste documento, comprometendo-me, inclusive, a comprová-las através da apresentação de documentos próprios à fiscalização.

Local e data,

____________________________________________________

Assinatura do(s) representante(s) legal(is) da pessoa jurídica responsável pela chamada do estrangeiro, discriminando-se o nome completo e função

ANEXO D
RELAÇÃO DE ESTRANGEIROS PORTADORES DE CARTEIRA DE MARITIMO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EM EMBARCAÇÃO DE TURISMO ESTRANGEIRA

NOME DA EMBARCAÇÃO:

BANDEIRA DA EMBARCAÇÃO:

ESTRANGEIROS

ALVARO GURGEL DE ALENCAR

Presidente do Conselho"